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Segundo a doutrina, não constitui uma das explicações para o crescimento das funções do Estado:
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Com relação à evolução técnica do orçamento público no Brasil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa
com a sequencia correta: I - A Lei 4.320 de 1964 adotou a categorização econômica, a classificação funcional
da despesa bem como a classificação programática. II - O Decreto-Lei 200 de 1967 define o “planejamento"
como um dos princípios fundamentais de orientação à administração federal, cujo orçamento-programa foi
entendido como um de seus instrumentos básicos. III - A Lei 4.320 determinou que as receitas e despesas de
capital fossem projetadas trienalmente (dois exercícios mais o do próprio orçamento). IV - A constituição
de 1988 reforçou a associação entre planejamento e orçamento ao tornar obrigatória a elaboração de planos
plurianuais que abrangessem as despesas de capital e demais programas de duração continuada.
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São criticas ao modelo de planejamento e de integração entre planejamento e orçamento, exceto:
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Com base nos conceitos e entendimentos sobre os princípios orçamentários. A alternativa que melhor expressa
a correta definição nos itens abaixo, respectivamente, é:
I - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos. II - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada. III - A lei orçamentaria deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. IV - Um eventual déficit deve aparecer embutido nas chamadas operações de crédito por causa desse princípio orçamentário.
I - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos. II - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada. III - A lei orçamentaria deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. IV - Um eventual déficit deve aparecer embutido nas chamadas operações de crédito por causa desse princípio orçamentário.
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666797
Ano: 2014
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
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Sobre gerenciamento de projetos, assinale a opção correta:
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666781
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
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Sobre as leis orçamentarias, assinale a alternativa correta:
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666777
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno" e “Controle
Externo", definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu
art. 6, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e
estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em
todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da
gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu
que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentaria aplicam-se, no que
couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de
1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:
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- AcessibilidadeAcessibilidade e Desenho Universal
- AcessibilidadeDimensionamentos Mínimos
- AcessibilidadeEquipamentos e Mobiliários
A NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) estabelece critérios
e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Em relação aos
sanitários, podemos dizemos dizer que:
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666764
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
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Secretário municipal foi condenado em ação de improbidade administrativa por dano ao erário, resultando em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento integral do dano e multa no valor do dano. Analise a situação descrita à luz da Lei de Improbidade Administrativa e assinale a alternativa correta:
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666756
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
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A duração do contrato administrativo, que tem como objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, segundo o artigo 57, inciso II da Lei no 8.666/1993. Qual é o limite de meses estabelecido no referido artigo?
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