As despesas e receitas orçamentárias seguem o rito previsto na legislação, assegurando que todos os requisitos foram cumpridos para sua execução. Analise as afirmativas que tratam dos critérios de Receitas e Despesas previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Poderá ocorrer reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo durante a análise da proposta orçamentária quando verificada necessidade de inclusão de despesas não previstas na proposta.
Estão CORRETAS:

A apuração da receita corrente líquida, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, será evidenciada no:

Considere que um Ente Público ultrapassou o limite de endividamento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Enquanto perdurar o excesso:

Um Ente Público realizou o pagamento de uma despesa antecipada no mês de outubro de 2025. O valor pago totaliza R$ 36.000,00 e corresponde a um período de 12 (doze) meses de seguro dos veículos oficiais do Ente Público. Sabendo que o valor é idêntico e proporcional para todos os meses da vigência do contrato, que inicia em 01/11/2025 e termina em 31/10/2026, assinale a alternativa CORRETA:

No mês de novembro de 2025 a Prefeitura Municipal recebeu valores relativos a tributos não recebidos na época correta (exercício de 2024) e que foram inscritos em dívida ativa. Considerando que não houve nenhum registro contábil no mês de novembro no que se refere a dívida ativa, é CORRETO afirmar que:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 trata das normas de planejamento, controle e transparência das contas públicas, permitindo previsibilidade e equilíbrio aos Entes Públicos. Um dos importantes instrumentos de controle instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 é a Receita Corrente Liquida. Assinale a alternativa que apresenta um componente que será considerado para apuração da Receita Corrente Líquida dos Entes Públicos:

O sistema de tecnologia da informação onde as informações contábeis de um Ente Público apresentaram um problema, invertendo as contas que foram creditadas e debitadas, ou seja, quando o registro deveria ser um crédito na conta, foi realizado um débito de mesmo valor e lançamento a crédito não ocorreu. Os lançamentos em que as contas registradas foram invertidas foram os seguintes:
- Pagamento de fornecedor, referente despesa do mês anterior já apropriada, no valor de R$ 50.000,00.
- Compra de mercadorias para estoque, com pagamento a vista, no valor de R$ 30.000,00.
Com base nas informações acima, é CORRETO afirmar que:

Para a resolução da questão, considere que os dados se referem à Secretaria de Saúde do Município. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um item que deve ser considerado como custo do período, representando tão somente uma despesa para o órgão:

O registro das mutações patrimoniais é um procedimento essencial para a apresentação da situação patrimonial na data focal, mesmo que tais variações não alterem o valor do grupo a que as contas contábeis pertencem. Algumas variações patrimoniais são denominadas qualitativas, podendo alterar o saldo de determinada conta sem apresentar variação no grupo a que pertence. O registro das variações patrimoniais da folha de pagamento dos servidores apresenta variações qualitativas e quantitativas, de acordo com sua origem. Assinale o único registro da folha de pagamento que apresenta uma variação qualitativa, ou seja, que não modifica o valor do Passivo do Ente Público:

No encerramento do mês de outubro de 2025, o estoque de um determinado item do Ente Público apresentou as seguintes informações:

Ao longo do mês de novembro de 2025:

- 16/11/2025: Aquisição de 1.000 unidades pelo custo unitário de R$ R$ 15,00.

- 30/11/2025: Utilização na prestação de serviços de 1.000 unidades.

Considerando que o Ente Público adota o método do custo médio (preço médio) para mensuração dos estoques, assinale o valor do estoque ao final do mês de novembro de 2025: