Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Uruçuí-PI - Crescer

1244112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em relação à competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

A

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor

B

A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa

C

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu

D

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário

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1244111 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

Sobre a Extinção dos Contratos, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código Civil Brasileiro:

A

Dada a natureza do contrato, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos

B

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial

C

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva

D

Nos contratos bilaterais, poderão os contratantes exigir o implemento da obrigação do outro, ainda que não cumprida a sua obrigação

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1244110 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre as formas de aquisição e perda da Propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

A renúncia é causa de perda da Propriedade.

B

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

C

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis

D

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições

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1244109 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O fato jurídico não pode ser provado mediante presunção.

B

A confissão é irrevogável e não pode ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.

C

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de irrefutável de declaração da vontade, sendo inválida qualquer impugnação de sua autenticidade.

D

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

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1244108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em relação às previsões do Código Civil Brasileiro relativas à personalidade e capacidade, assinale a alternativa incorreta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico

B

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público ou privado efetivo

D

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

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1244107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro:

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1244106 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Segundo as normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

B

A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;

D

A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

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1244105 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa que corresponde à uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional:

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1244104 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, exceto:

A

O adquirente de fundo de comércio que continue a explorar a respectiva atividade, pelos tributos a ele relativos, devidos até a data da aquisição, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

B

As pessoas que, mesmo sem revestirem a condição de contribuinte, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

C

Os tutores e curadores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, quando não seja possível exigi-los destes;

D

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus.

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1244103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

De acordo com as normas tributárias que disciplinam a instituição e cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

A

Podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia pela Administração Pública;

B

Podem ser calculadas em razão do capital social das empresas, não podendo, contudo, possuir base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

C

Podem incidir sobre a utilização potencial de serviço público específico e divisível, assim compreendido o serviço que, sendo de utilização compulsória, é posto à disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

D

Na hipótese de taxa pela utilização de serviço público, somente podem incidir sobre aqueles serviços específicos e divisíveis, assim entendidos os que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas e, concomitantemente, suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.