O embargo e a demolição de edificações irregulares são as ações regulamentadas pelo município para reafirmar o princípio da legalidade, garantindo a ordem urbana e a segurança pública. No código de obras do Município de Urubici, a demolição de edificações deve ser precedida de vistorias, realizadas por uma comissão de engenheiros ou de arquitetos designados pelo município. 
De acordo com o Código de Obras, assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de integrantes da comissão de vistoria para demolição.

As edificações, para garantirem a segurança e a acessibilidade na área pública, devem seguir rigorosamente as normas municipais. No município de Urubici, em um pavimento térreo, janelas que possuem elementos salientes sobre o passeio, como venezianas de projetar ou grades, precisam atender a uma altura mínima obrigatória. 
Com base no Código de Obras do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura mínima, em relação ao nível do passeio, que as janelas, providas de venezianas em um pavimento térreo, devem ter.

O Código de Posturas de Urubici estabelece um rito processual para a tramitação de autos de infração, definindo prazos para defesa, julgamento e eventual recolhimento de multas. Considere que uma empresa recebeu um auto de infração e não apresentou defesa no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao infrator. 
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?

Com base nas normas municipais que visam manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido obstruir as vias públicas com materiais de construção. No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê uma tolerância para a descarga e permanência desses materiais na via quando a transferência imediata para o interior do imóvel for inviável.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.

A legislação municipal de Urubici estabelece punições severas para irregularidades no processo de aprovação e execução de obras, visando garantir a conformidade técnica e legal dos projetos.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.

O Alvará de Licença, emitido pela prefeitura, autoriza o início de uma obra e possui um prazo de validade que deve ser fiscalizado para garantir a conformidade com as normas municipais.
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:

Para a aprovação de um projeto de edificação no município de Urubici, o código de obras exige a apresentação de diversos desenhos técnicos, como planta baixa, cortes e fachadas, tendo cada um uma condição de escala mínima.
Com base no código de obras do município de Urubici, assinale a alternativa que apresenta corretamente a escala mínima para a planta baixa do projeto que deve ser apresentado à Prefeitura.

De acordo com a Resolução nº 585 de 29 de agosto de 2013, a qual regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, são atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado à saúde, nos âmbitos individual e coletivo:
1. Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia do paciente.
2. Monitorar níveis terapêuticos de medicamentos, por meio de dados de farmacocinética clínica.
3. Determinar parâmetros bioquímicos e fisiológicos do paciente, para fins de acompanhamento da farmacoterapia e rastreamento em saúde.
4. Avaliar e acompanhar a adesão dos pacientes ao tratamento, e realizar ações para a sua promoção.
5. Participar de comissões e comitês no âmbito das instituições e serviços de saúde, voltados para a promoção do uso racional de medicamentos e da segurança do paciente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para a dispensação de medicamentos, algumas informações são relevantes, visando à segurança dos tratamentos.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema e assinale a correta:

Assinale a alternativa correta sobre a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, ou seja, constantes na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998.