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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. União Oeste-SC
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
II. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão poderá ser substituído durante o período de afastamento ou impedimento legal, mediante ato da autoridade competente. O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo do substituído, nos afastamentos e impedimentos do titular, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. Em se tratando de cargos acumuláveis na atividade e havendo compatibilidade de horários, poderá perceber a remuneração do seu cargo mais a do cargo substituído.;
III. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. União Oeste-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. União Oeste-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. União Oeste-SC
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. União Oeste-SC
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
- Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
III. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
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Texto para a questão:
Advogado chama juiz de "Sua Alteza" e polícia de "calça frouxa"
Revoltado, causídico ainda disse que oficial de Justiça não cumpriu seu papel: "mostrou-se imprestável".
Um advogado do Rio de Janeiro depositou sua revolta em uma petição direcionada ao juízo da 35ª vara do Trabalho do TRT da 1ª região. No documento, disse que o Estado é incompetente; chamou a polícia de "calça frouxa"; o oficial de Justiça de "imprestável", e, ao final, pediu a "Sua Alteza Real", o juízo, a revisão da decisão.
Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/391052/advogado-chama-juiz-de-sua-alteza-e-policia-decalca-frouxa
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Texto para a questão:
Advogado chama juiz de "Sua Alteza" e polícia de "calça frouxa"
Revoltado, causídico ainda disse que oficial de Justiça não cumpriu seu papel: "mostrou-se imprestável".
Um advogado do Rio de Janeiro depositou sua revolta em uma petição direcionada ao juízo da 35ª vara do Trabalho do TRT da 1ª região. No documento, disse que o Estado é incompetente; chamou a polícia de "calça frouxa"; o oficial de Justiça de "imprestável", e, ao final, pediu a "Sua Alteza Real", o juízo, a revisão da decisão.
Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/391052/advogado-chama-juiz-de-sua-alteza-e-policia-decalca-frouxa
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