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Havendo indícios de atos de improbidade administrativa
– que correspondem às condutas dolosas tipificadas na
Lei de Improbidade Administrativa (LIA) –, a autoridade
que conhecer os fatos representará, para as providências
necessárias,
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Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o
gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida
contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto
ao Prefeito como ao Presidente da Câmara Municipal a
contração de obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao final do
mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para esse efeito. Essa vedação inicia a partir
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Execução Financeira e Orçamentária
As receitas e despesas públicas são compostas por
etapas. A transferência dos valores arrecadados pelos
bancos para a conta específica do Tesouro – seja ele
municipal, estadual ou federal –, possibilitando a concentração de recursos públicos em uma única conta
bancária, ocorre
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Execução Financeira e Orçamentária
As receitas e as despesas públicas, fundamentais para a
execução orçamentária, são compostas pelas seguintes
fases:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso
concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é
a dispensa de licitação em contratação que envolve
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Determinada prefeitura, ao utilizar o Sistema de Registro
de Preços (SRP) para adquirir materiais de escritório,
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Durante o procedimento de contratação de um serviço padronizado, a exemplo do serviço de limpeza do
edifício de uma prefeitura, verificou-se que o critério
de julgamento utilizado foi o de menor preço. Assim, a
modalidade de licitação obrigatoriamente utilizada foi
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O pregão é modalidade de licitação
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Em determinado órgão público, foi implementado um
procedimento pelo qual todos os atos administrativos
relevantes passaram a ser publicados em meio digital
acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base
em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação
adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
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Um município decidiu criar uma entidade administrativa com personalidade jurídica própria, transferindo-lhe
a titularidade e a execução da atividade para executar
determinado serviço público, mantendo, contudo, a
supervisão por parte da Administração Direta.
Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de
Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de
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