Sujeito Passivo possui três imóveis no Município, sendo um o local da sua moradia, o outro a sede onde funciona a sua empresa e o terceiro é um imóvel que aluga para um inquilino utilizar como moradia . De acordo com o Código Tributário Nacional, o seu domicílio tributário:

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes . Com base no Código Tributário Nacional, quando uma empresa contrata os serviços de outra e realiza a retenção do tributo e efetua seu recolhimento diretamente aos cofres públicos, se trata de um sujeito passivo classificado como:

A obrigação tributária é composta pelos sujeitos Ativo e Passivo e para que ela ocorra é necessária a ocorrência do fato gerador. A entrega de uma Declaração periódica, através da internet, contendo informações tributárias do Contribuinte e dos serviços toma dos de outros prestadores, representa uma obrigação tributária:

Se desprende do Código Tributário Nacional que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra:

A legislação tributária define as hipóteses de infração à legislação tributária e suas penalidades, visando evitar o descumprimento de terminações legais. Sempre que houver dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade , a legislação tributária será interpretada:

As taxas representam uma importante fonte de recursos para os Entes públicos, arrecadando recursos que serão revertidos para a prestação de serviços e manutenção do ordenamento do Município. Assinale a única alternativa que representa um fato gerador para a cobrança de uma taxa:

De acordo com o disposto na legislação de Obras do Município, demolição corresponde a deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção. Analise as afirmativas abaixo que tratam da demolição compulsória determinada pela Administração Pública Municipal:

A demolição, total ou parcial das construções, será imposta pela Prefeitura, mediante intimação, nas hipóteses previstas nas afirmativas:

I - Nas hipóteses de obra clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção.

II - Nas hipóteses em que a construção seja realizada sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto aprovado.

III - Quando a obra não seja concluída no prazo previsto no Alvará de Construção.

IV - Quando a construção constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.

Estão corretas:

O Código de Obras do Município determina que será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de:

Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. As edificações, novas ou existentes, deverão atender às normas de adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quando se tratar de locais de reunião com capacidade para mais de:

Nas obras realizadas no Município, será permitida a construção de marquises em edificações construídas no alinhamento predial, desde que sejam sempre em balanço e com altura mínima de: