O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101/2000. De acordo com a referida Lei Complementar, o resultado negativo constituirá:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este anexo é denominado de:

Avalie os itens a seguir a respeito do Poder de Polícia da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.

I- O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir apenas em uma área de atuação estatal, a administrativa;

II- A polícia judiciária é a única esfera do poder de polícia e só pode ser exercida pela Polícia Militar;

III- A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (como, por exemplo, proibindo o porte de arma ou a direção de veículos automotores), como pode agir repressivamente (a exemplo do que ocorre quando apreende a arma usada indevidamente);

IV- O poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Dos itens acima:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Em relação à transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a referida Lei Complementar.

João Pedro e Mariana estavam elaborando um resumo sobre os Poderes da Administração Pública. Durante a leitura de diversos livros dos melhores doutrinadores, João Pedro se deparou com o conceito do poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública. João Pedro também verificou que o referido Poder não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. Mariana perguntou de qual Poder João estava tratando, e a resposta foi:

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Sobre a recondução da dívida aos limites, assinale a alternativa CORRETA nos termos da referida Lei Complementar.

De acordo com as definições básicas apresentadas na Lei Complementar n° 101/2000 assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao conceito de refinanciamento da dívida mobiliária:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Sobre a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito do Município X extinguiu um ato discricionário válido por razões de oportunidade e conveniência, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato por ser válido perante o direito. Sobre as modalidades de extinção dos atos administrativos, é certo dizer que o Prefeito praticou o ato de:

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, eles podem ser considerados perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados. Consideram-se como atos perfeitos aqueles que: