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O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador o valor venal do imóvel, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

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O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte

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Incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.

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Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.

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A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal.

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Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.