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A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos,
exceto as normas complementares que versem, no todo
ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
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É admissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
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A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
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A responsabilidade por cometimento de infração, é
excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
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São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos os convênios
que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito
Federal e os Municípios.
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O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as
penalidades por infração as normas serão aplicadas e os
valores das multas previstas serão reduzidas de 20%
(vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de
uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa.
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As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda
Pública, estão submetidas a sigilo fiscal.
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Sobre o imposto sobre serviço – ISS, a alíquota mínima é
de 2% (dois por cento)
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Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, não
ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública CIP pelos contribuintes,
o responsável tributário, é obrigado ao seu recolhimento.
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei.
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