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A competência dos tribunais será definida na Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do chefe do governo estadual.
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional
- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio
Julgue o item subsequente.
O presidente da República, após ouvir o Conselho da
República e o Conselho da Defesa Nacional, deve solicitar
ao Congresso Nacional autorização para decretar apenas
o Estado de Sítio.
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Resoluções são espécies normativas com status de lei ordinária.
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Julgue o item subsequente.
Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como
características ser discricionário, interno e permanente.
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Julgue o item subsequente.
Segundo a Carta Magna, é competência privativa do
Senado Federal processar e julgar os ministros do
Supremo Tribunal Federal.
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Julgue o item subsequente.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e
um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte
e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato
administrativo discricionário e precário mediante o qual é
consentida ao particular alguma conduta em que exista
interesse predominante da coletividade.
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Julgue o item subsequente.
A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade,
as funções de polícia judiciária da União.
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Julgue o item subsequente.
É competência privativa do chefe do executivo decretar e
executar a intervenção federal.
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Julgue o item subsequente.
Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena,
desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
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