A legislação social traz importantes aportes para a proteção à família, sendo todos os seus membros reconhecidos como sujeitos de direitos; nela o conceito de família foi ampliado e possibilitada a hipótese de uma família surgir na informalidade, inclusive reconhecendo-a na uniparentalidade e no afeto. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Ainda de acordo com o ECA (art. 28, § 2º) tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido

A Lei nº 8.142/90 dispõe, entre outras determinações, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa direção, determina que o SUS contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas, especificamente, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Este tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários; atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Conforme determina o artigo 1º (parágrafo 4º) da referida lei, a representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências, em relação ao conjunto dos demais segmentos, será

O atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serão realizados por equipes multidisciplinares que, entre os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos e psicológicos necessários ao cuidado integral dos pacientes, devem contar também com o atendimento da área de assistência social. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (art. 19-I, parágrafos 2º e 3º), o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente, e de sua família e as equipes multidisciplinares atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e

O assistente social na política de saúde é orientado a afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, as quais reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais, resolvidos individualmente. A intervenção nessa área pressupõe leitura da realidade, capacidade de identificação das condições materiais de vida, das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil e reconhecimento das formas de organização dos trabalhadores em defesa de seus direitos, demandando uma atuação profissional em uma perspectiva

A intersetorialidade desafia a política pública na complementaridade dos serviços, no compartilhamento de responsabilidades e possibilita maior racionalidade no uso dos recursos; além disso se materializa como resposta à multidimensionalidade da pobreza e à segregação socioespacial. Assim, por meio de um conjunto de diagnósticos, programas e projetos, a intersetorialidade e a interdisciplinaridade potencializam as intervenções públicas, ampliando possibilidades e a efetividade das ações integradas.

É correto afirmar que a intersetorialidade das políticas públicas consubstancia-se na melhora das condições de vida da população e nos ganhos de escala e de

Nas últimas décadas, a família assumiu a centralidade nas políticas sociais brasileiras, resultante de duas forças antagônicas: de um lado, as reformas neoliberais, fundamentadas na redução do gasto público, nas privatizações, nas políticas públicas estatais para os mais pobres e na parceria com a família, mercado e organizações da sociedade civil na prestação direta de serviços de proteção social; de outro lado, os movimentos reformistas das políticas sociais que lutavam pela garantia do direito à convivência familiar e comunitária das pessoas e contra os modelos

Em se tratando das políticas sociais, o canal de participação legalmente constituído para o exercício do controle social é o Conselho das Políticas Públicas. O termo controle social é entendido ora como uma ação do Estado sobre a sociedade, ora como contraditório, na medida em que, existindo uma relação orgânica entre Estado e sociedade civil, a oposição se daria entre as classes sociais na disputa pela hegemonia de uma das instâncias, e o controle social seria balizado pela referida correlação de forças. No caso brasileiro, desde a redemocratização dos anos 80, o termo controle social se tornou sinônimo de atuação da sociedade civil sobre as ações do Estado, com a perspectiva de garantir a participação dos setores organizados da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas públicas, ou mesmo na definição de recursos para que estas atendam aos interesses

A profissão adquire legitimidade pela explicitação de sua função social e pelas orientações éticas que assume o trabalho do Assistente Social. Desse modo, a ética profissional objetiva dar visibilidade à sociedade acerca da direção social da profissão e da qualidade do exercício profissional. Na trajetória histórica do Serviço Social, verificam-se várias mudanças de direção política e de contornos éticos assumidos pela profissão. Foi a partir do compromisso político do Serviço Social com a classe trabalhadora e com valores emancipatórios que se deu o processo de transição para a formulação do Código de Ética vigente.

Um de seus princípios fundamentais é o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva

Todo conhecimento que pretende superar o que está dado supõe uma postura de questionamento, o que pode desencadear motivações teóricas, éticas e políticas que levam a uma prática voltada à transformação da realidade. A ética diz respeito à prática social dos indivíduos, em suas objetivações na vida cotidiana e em suas possibilidades de conexão com as exigências éticas conscientes da genericidade humana.

Dentre os princípios fundamentais expressos no Código de Ética dos Assistentes Sociais, destaca-se

O Projeto Ético-Político do Serviço Social, no Brasil, se sustenta em uma direção social estratégica, vinculada a projetos societários amplos, comprometidos com uma posição anticapitalista progressista e de afirmação de direitos no campo da seguridade social. As normativas regulamentadoras da profissão, o Código de Ética dos assistentes sociais, como também as diretrizes curriculares, preconizam a defesa intransigente de direitos fundamentais, uma formação e um trabalho profissional afinados, em tese, com tais orientações.

Considerando as refrações da questão social, o claro compromisso é, nesse contexto, formar intelectuais capazes de pensar e intervir