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Trata-se de empenho ordinário quando

 

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3625875 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

A receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do Poder Judiciário não poderão ultrapassar

 

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São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), deduzidos

 

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Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que foram arrecadados, divididos em natureza

 

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Em uma das etapas da receita orçamentaria ocorre a transferência para conta única do ente federado, qual seja:

 

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As empresas estatais que dependem de recursos públicos, estarão contempladas no orçamento

 

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A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispositivo fere o princípio da

 

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Diante dos diferentes métodos e técnicas de elaboração do orçamento público, existe um modelo que simplesmente incrementa o orçamento passado. Refere-se ao modelo

 

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A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual seja,

 

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3625852 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de receitas não efetivas:

 

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