O Sistema Tributário Nacional é regido por limitações constitucionais. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, em observância à imunidade recíproca.
(__) A imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente aos locais de celebração, não abrangendo imóveis alugados a terceiros.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei, sem exceções.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, conforme o inciso IV do Artigo 150.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento busca a eficiência fiscal. Com base exclusivamente na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador, conforme o parágrafo único do Artigo 116 do CTN. 
II. O negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou se for válido na substância e na forma, nos termos do Código Civil.
III. A elisão tributária é o planejamento lícito realizado antes da ocorrência do fato gerador para reduzir a carga tributária devida.
IV. A norma geral antielisão constante no CTN exige lei ordinária municipal específica para definir os procedimentos de desconsideração de atos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com base exclusivamente na redação do Artigo 113, § 2º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que define corretamente a obrigação acessória.

A relação tributária compõe-se de deveres distintos. Com base exclusivamente no disposto nos Artigos 113 a 122 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__) A inobservância de uma obrigação acessória a converte em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária, conforme o Artigo 113, § 3º.
(__) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, nos termos do Artigo 121.
(__) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, conforme o Artigo 126 do CTN.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As infrações resultam no descumprimento de obrigações. Com base exclusivamente nos Artigos 136 e 138 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do beneficiário, conforme o Artigo 136.
(__) A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do contribuinte, desde que acompanhada do pagamento do tributo e juros, nos termos do Artigo 138.
(__) A aplicação de penalidade pecuniária exclui o pagamento do tributo devido caso a infração tenha sido cometida por erro escusável do contribuinte.
(__) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício de função.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização municipal atua sobre tributos locais. Com base exclusivamente nas normas da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da Lei Complementar nº 123/2006, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O Auditor Fiscal Municipal tem livre acesso a qualquer estabelecimento onde se desenvolvam atividades sujeitas à tributação, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os municípios podem celebrar convênios com a União para fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos imóveis em seu território.
(__) No regime do Simples Nacional, a fiscalização de tributos municipais é exercida de forma compartilhada pelos entes federados, conforme o Artigo 33 da LC 123/2006.
(__) A fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência exclusiva dos Estados quando o imóvel for rural.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o poder de império do Estado e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN.
(__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos descritos no documento, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do CTN.
(__) A autoridade administrativa pode realizar o exame de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de terceiros, independentemente de intimação prévia, desde que haja indício de fraude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O cadastro fiscal permite à administração identificar os sujeitos passivos e monitorar suas atividades. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), acerca do cadastro fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é condição necessária, mas não suficiente, para a regularidade fiscal perante municípios que exijam inscrição municipal específica. 
(__) A baixa da inscrição tributária no cadastro municipal implica a imediata extinção das obrigações tributárias principais remanescentes do período em que a empresa esteve ativa.
(__) A autoridade administrativa pode promover de ofício a alteração cadastral quando o contribuinte deixe de atualizar seus dados após mudança de endereço ou de atividade econômica.
(__) O número de inscrição tributária municipal deve constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, sob pena de nulidade do documento perante a fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A receita pública financia o Estado. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir:
I. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, conforme o Artigo 11.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e amortização de empréstimos concedidos.
III. As receitas de impostos devem ser classificadas como receitas de capital quando vinculadas por lei municipal a investimentos em infraestrutura.
IV. O superávit do orçamento corrente não constitui item de receita orçamentária para fins de classificação na Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Conceitos econômicos influenciam a arrecadação. Com base exclusivamente na teoria econômica das finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A progressividade tributária é um instrumento de redistribuição de renda onde as alíquotas aumentam conforme cresce a base de cálculo.
(__) O imposto neutro é aquele que não provoca alterações nas decisões de consumo ou produção dos agentes econômicos no mercado.
(__) A incidência econômica do tributo é sempre idêntica à incidência jurídica, não permitindo a transferência do ônus fiscal para o consumidor final.
(__) Tributos sobre bens com demanda inelástica geram menor perda de eficiência econômica (peso morto) para a sociedade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: