De acordo com o Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, entende-se por Área de Preservação Permanente (APP):

De acordo com o Art. 12 da Lei Federal Complementar nº 140/2011, para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação NÃO será aplicado às:

A Resolução CONSEMA nº 372/2018 dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. São empreendimentos e atividades que causam ou podem causar impacto de âmbito local, cuja competência de licenciamento é municipal, os seguintes:

I. Lavanderia para roupas e artefatos de uso doméstico, de porte médio (de 2000,01 a 10000,00 m² de área útil). II. Criação de bovinos confinados, de porte médio (de 201 a 400 cabeças). III. Barragem para irrigação – apenas para fornecimento de água, de porte médio (de 25,01 até 50,00 ha de área da bacia de acumulação). IV. Fabricação de cimento, de porte médio (de 2000,01 a 10000,00 m² de área útil).

Quais estão corretos?

De acordo com o Capítulo II – Das Estruturas Ambientais Municipais, da Resolução CONSEMA nº 372/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos os municípios devem ter em seu quadro no mínimo dois licenciadores habilitados e um fiscal concursado, designados por portaria, mesmo que o município opte por consórcio. ( ) Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente o órgão deliberativo que tem como principal atividade promover reuniões e palestras entre participantes do conselho e divulgação das ações ambientais do município para comunidade. ( ) Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto nessa Resolução, aquele que tem técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município. ( ) O município dotará o órgão ambiental com equipamentos e os meios necessários para o exercício de suas funções e atribuições.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos critérios de estanqueidade das instalações de esgoto e de águas pluviais, tem-se que:

Devem ser necessariamente consideradas nos projetos as cargas permanentes, acidentais (sobrecargas de utilização), devido ao vento e a deformações impostas (variação de temperatura e umidade, recalques das fundações). Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Para efeitos do estado-limite último, podem ser desprezadas as solicitações devido à retração por secagem, onde aplicável, caso os materiais apresentem índices de retração livre em corpos de prova de laboratório inferiores a 0,06%. II. Para efeitos do estado-limite último, podem ser desprezadas as solicitações devido à variação de temperatura, caso sejam empregados materiais com coeficientes de dilatação térmica linear ≤10^-5/°C; para comprimentos em planta inferiores a 30 m, levar em consideração somente para valores acima de 2 × 10-⁵/°C. III. Para efeitos do estado-limite último, podem ser desprezadas as solicitações devido à variação da umidade relativa do ar caso sejam empregados materiais que, no aumento da umidade relativa de 50% para 100%, estabilizam-se com expansão não superior a 0,1%; da mesma forma, o efeito da variação da umidade pode ser desprezado para estruturas cujos componentes foram protegidos com sistemas de impermeabilização que atendam aos requisitos das normas que regem tais procedimentos.

Quais estão corretas?

A importância dos deslocamentos, flechas e deformações reside na capacidade de diagnosticar a saúde estrutural das construções, prevenindo falhas catastróficas, assegurando a segurança e a durabilidade das edificações e contribuindo para o projeto e a manutenção de estruturas confiáveis. Essas medições e análises são vitais para garantir que as construções atendam aos padrões de segurança e desempenho, atendendo às necessidades de seus usuários ao longo do tempo. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir sobre as definições dos seguintes termos:

I. Deformação: afastamento máximo entre a posição deformada e a posição primitiva de uma barra ou de uma placa submetida à flexão. II. Deslocamento: afastamento entre a posição deformada e o eixo original de uma barra (ou plano original de uma placa) submetida a uma carga estática ou dinâmica. III. Flecha: variação da distância entre pontos de um corpo submetido a determinada tensão, com modificação de sua forma e volume primitivos.

Quais estão corretas?

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros:

I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia. II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Legislativo municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio restrito, desde que contenham a data e a hora de acesso. III. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente. IV. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Quais estão corretas?

O superfaturamento, definido pela Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, é caracterizado pelo dano provocado ao patrimônio da Administração, definido, entre outras situações, por:

I. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas. II. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança. III. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado. IV. Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.

Quais estão corretas?

Na figura abaixo, uma viga apresenta um carregamento distribuído de 15 kN/m e um carregamento concentrado de 20 kN. Em relação aos esforços internos, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o esforço cortante e o momento fletor na posição x = 4 metros, contados a partir do apoio da esquerda.