A criação de um ambiente seguro e acolhedor em um serviço de acolhimento é essencial para a reparação das violências sofridas e para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Analise as afirmativas que descrevem práticas que contribuem para este objetivo:
I.Estabelecer regras de convivência de forma participativa, com clareza sobre os direitos e deveres de todos, e mediar os conflitos de forma dialógica e não violenta.
II.Garantir a privacidade dos acolhidos, respeitando seus espaços individuais, seus pertences e sua correspondência.
III.Utilizar a revista vexatória como procedimento padrão na chegada de todos os acolhidos e após as visitas familiares, como medida preventiva para garantir a segurança da instituição.
Está correto o que se afirma em:

O Plano Individual de Atendimento (PIA), utilizado tanto nos serviços de acolhimento quanto nas medidas socioeducativas, é um instrumento essencial para o planejamento e o acompanhamento individualizado. Sobre a função do PIA no processo de monitoramento e avaliação, analise as afirmativas a seguir:
I.O PIA deve ser reavaliado periodicamente pela equipe, com a participação do atendido e de sua família, para verificar o alcance das metas e, se necessário, redefinir as estratégias de intervenção.
II.O registro sistemático das evoluções, dificuldades e participações do usuário em relação às metas do PIA constitui a base do processo de monitoramento.
III.O PIA, uma vez elaborado no início do atendimento, serve apenas como um roteiro inicial, não sendo necessário revisá-lo ou utilizá-lo para a avaliação contínua do caso.
Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. 101, um rol de medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Acerca da natureza e aplicação dessas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acolhimento institucional é uma medida de proteção excepcional e provisória, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
(__)A inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente é uma medida de proteção que visa fortalecer os vínculos e prevenir o afastamento do convívio familiar.
(__)As medidas de proteção, como o acolhimento institucional, são aplicadas exclusivamente pela autoridade judiciária, não podendo ser determinadas pelo Conselho Tutelar.
(__)A medida de advertência, que consiste em uma admoestação verbal, só pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional, não sendo uma medida de proteção aplicável aos pais ou responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

As "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes" (CONANDA/CNAS, 2009) estabelecem diretrizes para qualificar o atendimento. Acerca do Projeto Político-Pedagógico (PPP) desses serviços, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O PPP deve ser um documento formal elaborado apenas para cumprir exigências legais, não necessitando de reflexão ou participação da equipe.
(__)Deve prever a preservação da identidade das crianças e adolescentes, o respeito à sua história de vida, crenças, costumes e o direito à sua origem familiar.
(__)Deve detalhar a metodologia de trabalho para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, visando à reintegração familiar.
(__)Deve estabelecer a obrigatoriedade da adesão a uma determinada religião por parte de todos os acolhidos, como forma de promover valores morais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes devem funcionar sob a Doutrina da Proteção Integral, superando o antigo modelo de abrigos de caráter meramente assistencialista ou correcional. Acerca das finalidades de um serviço de acolhimento contemporâneo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Oferecer um cuidado individualizado e personalizado, buscando se assemelhar ao ambiente familiar, em unidades com pequeno número de acolhidos.
(__)Trabalhar de forma sistemática e articulada com a rede para a reintegração da criança ou adolescente à sua família de origem, como meta prioritária.
(__)Promover a autonomia e o protagonismo dos acolhidos, incentivando sua participação nas decisões sobre sua vida e sobre o cotidiano da instituição.
(__)Isolar a criança ou o adolescente da comunidade local para protegê-lo de influências externas, concentrando todas as atividades (escolares, de lazer, etc.) dentro dos muros da instituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Sistema de Garantia de Direitos é composto por diferentes atores, incluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar. Embora ambos atuem na defesa dos direitos infanto-juvenis, possuem naturezas e atribuições distintas. Sobre a diferença fundamental entre eles, analise as afirmativas a seguir:
I.O CMDCA é um órgão de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência, enquanto o Conselho Tutelar é um órgão de execução, encarregado de zelar pelo cumprimento desses direitos em casos concretos.
II.O CMDCA tem composição paritária entre governo e sociedade civil, enquanto o Conselho Tutelar é composto por cinco membros da comunidade, eleitos pelo voto direto.
III.Compete ao Conselho Tutelar registrar as entidades de atendimento e fiscalizar seus programas, enquanto ao CMDCA compete aplicar as medidas de proteção a crianças com direitos violados.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Seguridade Social.

A elaboração de projetos sociais é uma competência do assistente social que exige rigor técnico-metodológico. Acerca dos elementos constitutivos de um projeto social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O diagnóstico social é a etapa inicial que fundamenta o projeto, devendo basear-se em dados quantitativos e qualitativos para analisar a realidade, identificar problemas e potencialidades.
(__)Os objetivos do projeto devem ser formulados de maneira ampla e genérica, sem a necessidade de especificar resultados esperados, para permitir maior flexibilidade na execução.
(__)As metas devem ser quantificáveis e mensuráveis, estabelecendo os resultados concretos a serem alcançados em um determinado período, enquanto os indicadores são os instrumentos que permitem verificar o alcance das metas.
(__)O orçamento do projeto deve prever todos os custos envolvidos, incluindo recursos humanos, materiais e de infraestrutura, sendo um elemento essencial para a análise de sua viabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo como um princípio fundamental. No trabalho cotidiano em um serviço público, analise as afirmativas sobre a materialização deste princípio:
I.Implica em denunciar aos órgãos competentes as situações de violação de direitos identificadas no atendimento, como maus-tratos, negligência ou abuso de autoridade.
II.Requer a socialização de informações com os usuários sobre seus direitos e sobre os meios de acessá-los e defendê-los, fortalecendo seu protagonismo.
III.Significa que o assistente social deve atuar como um advogado do usuário, representando-o judicialmente em todas as instâncias para garantir seus direitos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em seu Art. 4º, § 1º, estabelece que "A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa". Analise as afirmativas sobre a correta interpretação e aplicação deste dispositivo legal:
I.O dispositivo reafirma o princípio da autonomia da pessoa com deficiência, garantindo seu direito de escolher se deseja ou não utilizar um direito ou benefício assegurado por Lei, como uma vaga de estacionamento reservada ou a isenção de impostos.
II.O não uso de um benefício de ação afirmativa, como a política de cotas em concursos, não pode ser interpretado como falta de necessidade ou renúncia ao direito, nem pode prejudicar o gozo de outros direitos.
III.O dispositivo permite que o poder público ou a iniciativa privada neguem o acesso a um benefício de ação afirmativa caso avaliem que a pessoa com deficiência possui condições de prescindir de tal benefício.

Está correto o que se afirma em: