O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral como pilar para a garantia dos direitos infanto-juvenis. Sobre os fundamentos desta doutrina, analise as afirmativas a seguir:
I.Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, que demandam proteção e cuidados especiais.
II.Determina que a garantia de seus direitos é dever exclusivo da família, eximindo a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público de qualquer responsabilidade.
III.Prevê a prioridade absoluta no atendimento de seus direitos, o que implica primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais. Está correto o que se afirma em:

A coordenação de um serviço de acolhimento institucional exige a articulação de diferentes dimensões do trabalho, desde a gestão de pessoas até o planejamento pedagógico e a articulação com a rede. Analise as afirmativas sobre as atribuições da coordenação de um serviço de acolhimento:
I.Coordenar a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico da entidade, garantindo a participação da equipe e dos acolhidos.
II.Realizar a gestão da equipe de trabalho, promovendo a formação continuada, realizando reuniões periódicas e mediando os conflitos.
III.Representar a entidade judicialmente em todos os processos de destituição do poder familiar, atuando como advogado das crianças e adolescentes acolhidos.

Está correto o que se afirma em:

A intersetorialidade é uma diretriz fundamental para a efetividade das políticas públicas de proteção social. No caso de uma criança vítima de violência atendida em um serviço de acolhimento, o Atendente Social precisa articular diferentes setores. Assinale a alternativa que representa uma ação inadequada sob a ótica da articulação intersetorial.

A articulação da rede de proteção exige um fluxo de informações eficiente e ético entre diferentes serviços e instituições. O assistente social frequentemente elabora relatórios para subsidiar decisões de outros órgãos, como o Poder Judiciário. Acerca da elaboração de relatórios para outras instituições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O relatório deve ser objetivo e ater-se aos fatos e à análise técnica, evitando emitir opiniões de cunho pessoal ou julgamentos morais sobre os usuários.
(__)O profissional deve compartilhar no relatório todas as informações confidenciais reveladas pelo usuário no atendimento, independentemente da pertinência com a solicitação, para garantir a transparência total.
(__)O relatório deve responder de forma clara e direta à solicitação feita pela outra instituição, focando a análise nos aspectos pertinentes àquela demanda específica.
(__)É dever do profissional dar conhecimento ao usuário do conteúdo do relatório que será encaminhado, garantindo seu direito à informação, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O planejamento das atividades socioeducativas em um serviço de acolhimento deve ser intencional e alinhado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da instituição. Sobre o processo de planejamento dessas atividades, analise as afirmativas a seguir:
I.Deve partir de um diagnóstico das necessidades, interesses e potencialidades das crianças e adolescentes acolhidos, considerando suas faixas etárias e histórias de vida.
II.Deve prever uma rotina estruturada que equilibre diferentes tipos de atividades (lúdicas, pedagógicas, culturais, esportivas), mas que também seja flexível para acolher as singularidades e os imprevistos do cotidiano.
III.A elaboração do cronograma de atividades é de responsabilidade exclusiva da coordenação do serviço, não sendo necessária a participação dos atendentes sociais ou dos próprios acolhidos.

Está correto o que se afirma em:

O trabalho do Atendente Social em um serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes envolve a garantia da assistência integral, que abrange diversas dimensões da vida dos acolhidos. Assinale a alternativa que descreve uma prática condizente com o princípio da integralidade no atendimento.

A articulação entre o serviço de acolhimento e o Conselho Tutelar é um fluxo contínuo e fundamental para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Acerca dessa relação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Cabe à equipe do serviço de acolhimento elaborar relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente e encaminhá-los à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão responsável por realizar a fiscalização do serviço de acolhimento, podendo realizar visitas à entidade e verificar as condições do atendimento.
(__)O Atendente Social do serviço de acolhimento está hierarquicamente subordinado aos conselheiros tutelares, devendo acatar todas as suas determinações sem questionamento técnico.
(__)A decisão sobre a reintegração familiar, a colocação em família substituta ou a manutenção do acolhimento é uma atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A gestão de uma Secretaria Municipal de Assistência Social é orientada pelos princípios e diretrizes do SUAS. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento central de planejamento que define as metas e prioridades para um período de quatro anos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma meta que deve constar no PMAS.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 88, as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas que correspondem a essas diretrizes:
I.Municipalização do atendimento, que preconiza a criação e manutenção de programas e serviços no nível local, mais próximo da realidade da população.
II.Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
III.Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

A segurança em um serviço de acolhimento para crianças e adolescentes não se resume à segurança física, mas envolve a criação de um ambiente de confiança, respeito e proteção contra todas as formas de violência. Assinale a alternativa que descreve uma prática essencial para a promoção de um ambiente seguro.