Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anticorrupção, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas (sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente), que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

II. Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

III. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

IV. No tocante a licitações e contratos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Aqui é importante recordar o que afirma a Organização Mundial da Saúde sobre a relação entre macroeconomia e saúde. Segundo esta instituição, a angústia da doença e da morte prematura faz com que o controle das doenças seja uma preocupação central de todas as sociedades, motivando a inclusão da saúde entre os direitos humanos fundamentais, consagrado em leis internacionais. Para os indivíduos e famílias, a saúde traz a capacidade para o desenvolvimento pessoal e a segurança econômica no futuro, sendo a base para a produtividade do trabalho, a capacidade de aprender na escola e de crescer intelectual, física e emocionalmente. Em termos econômicos, a saúde e a educação são os dois pilares do capital humano, sendo que a boa saúde da população é insumo fundamental para a redução da pobreza, o crescimento e o desenvolvimento econômico de longo prazo (World Health Organization, 2001).

(Adaptação de http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_ tecnica/ 160920_nt-28_disoc.pdf)

Leia as assertivas abaixo:

I. De acordo com a OMS, a atenção à saúde das populações deve estar classificada como um direito humano, pois, ao lado da educação, é um dos suportes que ajuda a mitigar a pobreza e desenvolver um país.

II. A OMS afirma que, como o incremento da população mundial, a educação tornou-se o principal pilar de sustentação do desenvolvimento social e econômico de um país, seguido de perto pela assistência à saúde.

III. A falta de recursos para a educação e para a saúde acarretam dificuldades de crescimento e de estabilidade, pois interferem diretamente na capacidade produtiva, na capacidade cognitiva e de desenvolvimento da pessoa.

De acordo com o texto, a(s) única(s) assertiva(s) que está (estão) INCORRETA(S) é: