Questões do Concurso Pref. São José Rio Preto-SP - VUNESP

2911594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Assinale a alternativa que contempla apenas os elementos que em regra são considerados essenciais do Estado Federal.

A

As unidades da Federação devem ser dotadas de soberania.

B

A permissão da dissolução da Federação, quando atestado estado de grave insegurança institucional.

C

O Estado Federal é formado, pelo menos, pela União e por Estados-membros.

D

A Constituição Federal pode ser dispensada, desde que leis esparsas tenham sido regularmente aprovadas.

E

Dispensa-se a participação dos Estados-membros na formação e no exercício da vontade federal.

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2911593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere que a Lei Estadual nº 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 3.456/2022 é

A

constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

B

inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

C

constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

D

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

E

inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.

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2911592 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

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2911591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A respeito das Comissões, de acordo com o disposto na Constituição Federal, durante o recesso

A

haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo.

B

duas Comissões serão formadas, cada uma representando uma das Casas do Congresso Nacional, escolhidas pelo Presidente das respectivas Casas.

C

apenas haverá a formação de comissão se surgir assunto relevante e urgente no período.

D

haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, escolhida pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

E

duas Comissões serão formadas, escolhidas pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

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2911590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, uma emenda parlamentar instituiu gratificações, previu a obrigação para realizar concursos públicos a cada dois anos, além de definir percentual de cargos comissionados e fixar novos critérios para aumentos na remuneração. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que não é permitido a propositura de alterações em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

como o Projeto de Lei nº 1.234/2023 trata de matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a emenda parlamentar é constitucional.

C

como a emenda parlamentar acarreta aumento de despesa e não guarda estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que trate da mesma matéria, é inconstitucional.

D

o Projeto de Lei é inconstitucional, pois compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre os servidores da área de saúde, uma vez que vinculados ao SUS.

E

a emenda parlamentar é constitucional, uma vez que está em total conformidade com o disposto na Constituição Federal.

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2911589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.

B

a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.

C

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

D

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

E

a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.

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2911588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A

A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.

B

Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.

C

Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.

D

Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.

E

Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.

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2911587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Controle de Constitucionalidade

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Há previsão positivada, na ordem jurídica brasileira, de controle jurisdicional abstrato preventivo.

B

O controle principal é, via de regra, de natureza abstrata, mas pode, excepcionalmente, ter natureza concreta.

C

O único instrumento jurídico hábil a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

A alteração da realidade fática não é capaz de tornar inconstitucional norma que, em princípio, considerava-se como constitucional.

E

Um artigo não pode ter uma parte inconstitucional e outra parte considerada constitucional.

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2911586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A referida norma é passível de ser aplicada em contratos que tenham por objeto operação de crédito.

B

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responde subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

É dispensável a licitação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

D

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, em razão de comprovada vantagem econômica.

E

A modalidade diálogo competitivo é aplicável para contratação de obras e serviços de engenharia de até 60 salários-mínimos.

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2911585 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Determinado Município pretende construir novos hospitais em regiões estratégicas da cidade, a fim de facilitar o acesso, especialmente para moradores de bairros distantes do centro. Iniciadas as obras, um imóvel residencial desocupado, localizado ao lado do futuro nosocômio, foi afetado e utilizado para ampliar as obras e projetar sala onde ficarão internadas crianças com doenças graves. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que pode ser o caso de

A

desapropriação indireta, cujo proprietário deve ser indenizado.

B

desapropriação direta, cujos procedimentos serão providenciados pela Prefeitura Municipal em função da alteração no projeto da obra.

C

declaração de interesse social, em função da destinação do bem.

D

perdimento do bem, em função de sua destinação, em prol de crianças e adolescentes.

E

retrocessão, caso se demonstre que naquele local não funcionará a sala onde as crianças com doenças graves ficarão internadas.

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