Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos nº 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).

Considerando as normas constitucionais a respeito da Administração Pública, é correto afirmar, sobre a contratação de agentes públicos por tempo determinado, que

Uma casa de shows com lotação máxima de 600 lugares foi licenciada nos termos da legislação municipal vigente e terá que renovar seu licenciamento. O AVCB será renovado

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Pelas regras estabelecidas na legislação municipal, a fiscalização terá acesso imediato a obras particulares mediante apresentação de

Na fiscalização de obras e posturas de sua competência, o agente fiscal municipal atuará

O interessado em uma obra protocolou recurso relativo a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do recurso pelo fiscal municipal responsável, com encaminhamento à chefia para deliberação, será feita por meio de

O proprietário e o responsável técnico pela execução de uma obra foram notificados por não manterem no local da obra cópia do projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Posteriormente, ainda durante a execução de uma obra, constatou-se a reincidência nessa falta por outras duas vezes. Deveriam ser aplicadas, sucessivamente,

Considerem-se as situações (i) divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado, e (ii) subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.

Na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos essas duas situações correspondem, respectivamente, a

Em um município brasileiro, um terreno de 1 500 m² situa-se em zona para a qual a legislação local de uso e ocupação do solo define taxa de ocupação de 0,4, ou 40%, e coeficiente de aproveitamento 2, sem distinção entre coeficiente básico e máximo.

O potencial construtivo desse terreno é