A notificação compulsória é obrigatória para certas doenças e agravos. Assinale a alternativa correta sobre o prazo e a autoridade a ser notificada em caso de suspeita de Botulismo, uma doença grave transmitida por alimentos.

Considerando as infrações à legislação sanitária federal e o respectivo rito processual administrativo, assinale a alternativa correta acerca do procedimento legal de coleta de amostras para fins de análise fiscal de produtos suspeitos de alteração, adulteração ou fraude.

A descentralização das ações de vigilância sanitária atribui competências específicas a cada ente federado conforme a complexidade. Sobre as competências municipais e a gestão do risco, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Compete aos municípios a execução das ações de vigilância sanitária de baixa e média complexidade, podendo assumir a alta complexidade se houver pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e estruturação técnica adequada do serviço local.

(__) A fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva e indelegável dos municípios onde essas estruturas estão localizadas, devido à necessidade de agilidade na inspeção local de cargas e passageiros.

(__) O cadastro sanitário e a concessão de licença de funcionamento para estabelecimentos de interesse à saúde localizados no território municipal são atribuições da gestão municipal, respeitadas as normas estaduais e federais.

(__) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é hierarquicamente superior às vigilâncias municipais, podendo demitir fiscais municipais concursados que não cumpram as metas de produtividade estabelecidas em Brasília.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando a regulamentação que define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano. Analise as afirmativas a seguir sobre os padrões de potabilidade:

I. É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de Cloro Residual Livre em qualquer ponto da rede de distribuição, para garantir a desinfecção e prevenir a recontaminação da água.

II. O valor máximo permitido para turbidez na saída do tratamento (filtração rápida) é de 0,5 uT (unidades de turbidez) em 95% das amostras mensais, garantindo a eficiência da remoção de particulados e patógenos como protozoários.

III. A água potável pode conter Escherichia coli em até 10% das amostras mensais, desde que não haja surto de diarreia na população, pois essa bactéria é natural da flora intestinal.


Está correto o que se afirma em:

A competência tributária residual permite a criação de novos impostos. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para o exercício da competência residual pela União:

I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior (residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

II. Os Estados e Municípios também possuem competência residual para criar novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e utilizem lei complementar estadual ou municipal.

III. A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser exercida por lei ordinária, independentemente de não cumulatividade.


Está correto o que se afirma em:

A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.

A solidariedade tributária ocorre quando há mais de um devedor na mesma obrigação. Sobre os efeitos da solidariedade no Direito Tributário, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, podendo a autoridade fiscal cobrar a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, independentemente da solvência dos demais.

(__) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais, estendendo os efeitos interruptivos a todos os coodevedores.

(__) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

(__) A solidariedade tributária presume-se sempre que houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador, não necessitando de previsão legal expressa para sua configuração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) regula o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ICMS na exportação de mercadorias.

As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social:

I. A imunidade de templos de qualquer culto abrange não apenas o prédio onde se realizam os cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
II. As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendam aos requisitos da lei (não distribuir lucros, aplicar recursos na manutenção e manter escrituração regular).
III. A imunidade tributária dispensa essas entidades do cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais ou a apresentação de declarações ao fisco.


Está correto o que se afirma em:

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.