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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB
De acordo com a Constituição Federal em seu art. 40, parágrafo 1º e incisos I, II e III “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17”:
Analise os incisos do § 1º do art. 40, que trata da forma de Aposentadoria pelo Regime de Previdência e responda:
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Está(ao) CORRETO(S) os itens:
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