O Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura administrativa, estabelecendo requisitos e condições específicas para sua realização. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

O Estatuto do Servidor estabelece as modalidades de nomeação, as condições para provimento efetivo e as regras de exercício interino em cargos em comissão. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

O Estatuto do Servidor estabelece regras específicas para a exoneração de cargos efetivos e de cargos em comissão, indicando hipóteses em que a exoneração pode ocorrer a pedido ou de ofício. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto do Servidor estabelece formas distintas de retorno ao cargo público, disciplinando tanto a reintegração quanto a recondução, cada qual com suas hipóteses e consequências funcionais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

O Estatuto do Servidor trata da readaptação e da reversão como formas distintas de retorno ou readequação ao exercício de cargo público, cada uma com requisitos e consequências funcionais específicas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica Municipal define diversas hipóteses que acarretam a perda do mandato de Vereador, abrangendo condutas éticas, faltas funcionais e situações jurídicas incompatíveis com o exercício legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

As competências exercidas exclusivamente pela Câmara de Vereadores abrangem funções internas, de fiscalização, controle e julgamento. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor, analise as assertivas:

I. Compete exclusivamente à Câmara conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Compete exclusivamente à Câmara convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
III. Compete exclusivamente à Câmara autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer período, inclusive inferior a quinze dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal disciplina o período da sessão legislativa anual, os tipos de sessões, o local de funcionamento, as condições de publicidade e o quórum mínimo para abertura dos trabalhos legislativos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias, urbanísticas e de planejamento. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal disciplina o funcionamento da Mesa Diretora, seu mandato, forma de eleição e procedimentos para preenchimento de cargos vagos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.