A Lei Estadual nº 13.579/2009 define os seguintes Compartimentos Ambientais:

I. Corpo Central I: constituído pelas áreas de drenagem das sub-bacias dos afluentes naturais contribuintes do Corpo Central do Reservatório, onde predomina ocupação urbana consolidada, inseridas nos Municípios de São Paulo, Diadema e São Bernardo do Campo.

II. Corpo Central II: constituído pelas áreas de drenagem das sub-bacias contribuintes do Corpo Central do Reservatório na área de expansão urbana do Município de São Bernardo do Campo.

Uma das diretrizes para o planejamento e gestão das áreas de drenagens dos Compartimentos Ambientais é manter a cobertura vegetal nos territórios dos Corpos Centrais I e II, respectivamente, de

Segundo a Lei Estadual nº 12.526/2007, é dispensada implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, desde que a sua área impermeabilizada seja de, no máximo,

Segundo o Decreto Estadual nº 52.497, os compartimentos dos edifícios situados no pavimento térreo e destinados a loja, comércio e indústria devem possuir pé direito mínimo de

No Município de São Bernardo do Campo, a taxa de exame de pedido de diretrizes para execução de serviços de movimentação de terra, implantação de loteamentos, conjuntos habitacionais, habitações multifamiliares, estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, estacionamentos, depósitos e demais usos é válida por

Segundo a NBR 9050, o espaço sem obstáculos, destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança, é denominado área de

Um dos critérios técnicos no projeto e construção de edifícios acessíveis é a previsão de espaços para a passagem de uma pessoa utilizando cadeira de rodas, motorizada ou não, que é a projeção no piso de um retângulo, denominado módulo de referência, cujas dimensões são

Segundo o Decreto Estadual nº 12.342/1978, quando não for previsto em normas técnicas específicas, as áreas mínimas de salas em habitações e de escritórios são, respectivamente, em metros quadrados,

Segundo o Decreto Estadual no 12.342/1978, as habitações de interesse social são aquelas que integram conjuntos habitacionais, construídas por entidades públicas de administração direta ou indireta, ou as habitações isoladas, construídas sob responsabilidade do proprietário segundo projetos-tipo elaborados pelo Poder Público Municipal. Em ambos os casos, a área máxima é de

Segundo a Lei nº 6.479 de 2016, no Município de São Bernardo do Campo, o prazo de validade do Alvará de Obras Particulares para habitações unifamiliares, não constituídas sob a forma de condomínio ou conjunto habitacional, a contar da data de sua expedição, permitida a sua revalidação, por igual período, desde que haja a caracterização de início de obra ou a sua continuidade, é de

No Município de São Bernardo do Campo não é obrigatória a instalação de elevadores de passageiros nos edifícios cuja distância vertical máxima entre o nível da soleira do andar térreo e o piso do último pavimento seja de