Segundo a Lei nº 6.479 de 2016, no Município de São Bernardo do Campo, o prazo de validade do Alvará de Obras Particulares para habitações unifamiliares, não constituídas sob a forma de condomínio ou conjunto habitacional, a contar da data de sua expedição, permitida a sua revalidação, por igual período, desde que haja a caracterização de início de obra ou a sua continuidade, é de