Questões do Concurso Pref. Santos-SP - VUNESP

2302955 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que

A

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

é nula a motivação que consistir em declaração de mera concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, vez que tais fundamentos não são considerados parte integrante do ato.

C

em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não cause prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é nula a utilização de qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

E

se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato administrativo.

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2302954 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Quanto ao direito de sindicalização dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos civis gozam de direito de sindicalização; quanto aos militares, há expressa proibição.

B

Os servidores, sejam eles civis ou militares, indistintamente, gozam do direito de sindicalização.

C

Há expressa vedação do direito de sindicalização para aqueles que ostentam a condição de servidor público.

D

O direito de sindicalização dos servidores públicos não está previsto na Constituição Federal.

E

Os servidores públicos militares gozam de direito de sindicalização; quanto aos civis, não há previsão constitucional.

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2302953 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Foi regulamentado por lei complementar específica que se aplica aos servidores civis e militares.

B

Trata-se de direito previsto na Constituição que, enquanto não for regulamentado, não poderá ser invocado pelo servidor.

C

Considerando a preponderância do interesse público sobre o interesse privado, trata-se de direito vedado aos servidores públicos.

D

Enquanto não for regulamentado o direito de greve, decidiu o STF que aos servidores se aplica a norma vigente para os trabalhadores em geral.

E

Foi objeto de regulamentação pelo Poder Público, não se aplicando referidas normas aos servidores militares.

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2302952 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

De acordo com Decreto Federal nº 6.017/07 o “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público” define o seguinte instrumento:

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2302951 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.

A

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C

A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

D

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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2302950 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que

A

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- social dos garimpeiros.

B

dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

C

é facultada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor dispostos na Constituição da entidade federativa.

D

as jazidas em lavra, e os demais recursos minerais constituem propriedade distinta daquela do solo, e para efeito de exploração, pertencem à União e à unidade federativa de sua localização.

E

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sujeita à autorização de órgãos públicos, conforme previsão em lei.

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2302949 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Ao disciplinar o tratamento à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, a Constituição Federal considera que

A

a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação e execução de políticas públicas.

B

é dever exclusivo do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.

C

o direito a proteção especial abrangerá programas de atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes, excluídas a prevenção e repressão.

D

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, e, quando possível, facultará programas de prevenção à violência doméstica.

E

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

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2302948 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, estabelece que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, exceção feita ao Poder Judiciário, nos termos da lei.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente da regulamentação das profissões.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

o Poder Executivo municipal poderá, mediante decreto, estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade local temporária de excepcional interesse público.

E

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, respeitados os critérios de admissão discriminados na Constituição Federal.

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2302947 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ao tratar dos servidores públicos, a Constituição Federal determina que

A

poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe médica instituída para esse fim.

B

ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

C

serão aposentados, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo Estado.

D

a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, pode ensejar a realização de avaliações semestrais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar federal para todos os entes federativos.

E

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social, exceto àqueles com mandato eletivo.

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2302946 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

A respeito dos Partidos Políticos, a Constituição Federal assegura que

A

é livre sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter regional.

B

antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro e de se subordinar a estes, devem prestar contas à Justiça Eleitoral e ter funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

D

podem adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e nas proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E

terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os que tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades da Federação.