Segundo a Lei nº 1.692/2003, a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo, se evidenciando pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina, no período da avaliação para aquisição da promoção, é denominada:

Considerando a previsão constante no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, um servidor que teve 10 (dez) faltas ao serviço terá direito a férias de quantos dias corridos?

Maurício foi nomeado para cargo que, por prescrição legal, deve prestar caução como garantia. Para satisfazer essa exigência, optou por ter as contribuições referentes ao prêmio descontadas em sua folha de pagamento. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, esse servidor escolheu cumprir a exigência através de:

Acerca das definições para Cargo Público, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das alternativas a seguir apresenta informação que NÃO se refere a ele?

Posse, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sabendo que a posse de Lidiane ocorrerá no dia 19/03/2020, quando ocorrerá seu exercício?

Em um estudo sobre as Normas Gerais das Finanças Públicas Municipais, três colegas precisam falar aos demais alunos sobre o que deve ser estabelecido pelas Leis de iniciativa do Poder Executivo.

• Júlia optou em falar sobre o plano plurianual.
• Luís falará sobre as diretrizes orçamentárias.
• Aline explicará sobre os orçamentos anuais.

Considerando a Lei Orgânica, qual dos estudantes escolheu o tema corretamente?

Considerando a Lei Orgânica, na hipótese de cometimento de infração penal comum, para que o prefeito seja submetido a julgamento é preciso que a acusação seja admitida:

Segundo a Lei Orgânica, em caso de urgência ou de interesse público relevante e plenamente justificado, poderá haver sessão extraordinária da Câmara Municipal, convocada:

I. Pelo seu Presidente.

II. Pelo Prefeito.

III. Por requerimento da maioria simples dos Vereadores.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica, o Município de Santo Augusto, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, tendo como fundamentos, EXCETO:

Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, segundo a Constituição Federal, é dever: