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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Considere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André e deseja se inscrever como participante do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar – RPC.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.474/2022, é correto afirmar que Marília
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2021.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Considere que José é contador e ocupa no Município de Santo André o cargo efetivo de auditor há quatro anos. Com o fim de realizar uma especialização na área de tributos, tema que se relaciona diretamente com suas atribuições, ele deseja fazer um curso em outro país, para tanto, requereu a licença para viagem de objetivos culturais.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, é correto afirmar que Laura
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Considere que o Município de Santo André deseja contratar objeto que envolve inovação técnica e está impossibilitado de fazer, de antemão, as especificações técnicas.
Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o ente federativo poderá utilizar a modalidade de licitação denominada de
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
A respeito da Classificação dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Considere que Mauro é médico sanitarista, prefeito do Município X e gostaria de dar publicidade às campanhas de combate ao mosquito Aedes aegypti, por meio da veiculação de vídeos com sua atuação como profissional da saúde, usando imagens em que é retratada sua rotina e experiência como médico.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social serão estabelecidas por meio de
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Considere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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