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1511963
Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG
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Com base na Deliberação Normativa nº 74/2004, o licenciamento ambiental ou a autorização ambiental de funcionamento não são necessários para:
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