Prova Completa: Agente Administrativo (Pref. Santa Maria Madalena-RJ - Consulplan

502264 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Agente Administrativo
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Engenheiro Civil
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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:

A

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendum da Câmara

B

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

C

Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

D

Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.

E

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.

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502261 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Agente Administrativo
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Engenheiro Civil
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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do município, para fins de propaganda governamental.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A sequência está correta em:

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502259 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Agente Administrativo
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Engenheiro Civil
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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

A preocupação com o meio ambiente é expressa na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, onde se incumbe ao Poder Público:

I. Implantar sistemas de unidade de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.

II. Estimular e promover reflorestamento ecológico em áreas degradadas especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matéria-prima de origem florestal e preservação das florestas nativas.

III. Promover o gerenciamento total e integrado dos recursos hídricos, com base nos princípios da Lei municipal criada exclusivamente para o tema.

IV. Determinar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais efetuados por organizações privadas no território do município.

Estão corretas apenas as afirmativas:

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502258 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Agente Administrativo
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Relacione o conceito ao Princípio Orçamentário correspondente:
1. Princípio da Programação. ( ) O orçamento deverá consolidar uma salutar política econômico-financeira que produza a igualdade entre valores de receita e despesa.

2. Princípio da Unidade. ( ) O poder de comunicação do documento terá influência em sua melhor e mais ampla utilização e sua difusão será tanto mais abrangente quanto maior for sua clareza.

3. Princípio do Equilíbrio. ( ) O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.

4. Princípio da Exclusividade. ( ) Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

5. Princípio da Clareza. ( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
A sequência está correta em:

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502257 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ

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Agente Administrativo
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Despesa Pública
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Analise:
I. A despesa orçamentária é aquela paga a margem da lei orçamentária e, portanto independe de autorização legislativa.

II. Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.

III. A Lei de Orçamentos Anuais compreenderá do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social.

IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, embora esses orçamentos não necessitem de metas para seu cumprimento.
Estão corretas apenas as afirmativas: