De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças e os adolescentes possuem direito à educação, visando desenvolvimento integral de sua pessoa, de forma a prepará-los para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, garantindo-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
VI. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Está correto o que se afirma em

A Resolução CNE/CEB nº 02, de 9 de outubro de 2018, define diretrizes operacionais complementares para a matrícula inicial da vida escolar de uma criança. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na educação infantil aos 4 anos de idade, e no ensino fundamental aos 6 anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 e aos 6 anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.
( ) É obrigatória a matrícula na pré-escola, primeira etapa da educação infantil e da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do Art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial.
( ) O ensino fundamental, com duração de 9 anos, abrange a população na faixa etária dos 6 aos 14 anos de idade e se estende, também, a todos os que, nos termos da legislação vigente na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 07/2010, sendo obrigatória a matrícula no ensino fundamental de crianças com 6 anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.
( ) As crianças que completarem 6 anos após 31 de março deverão ser matriculadas na educação infantil, na etapa da pré-escola.

A sequência está correta em

Para redigir o documento solicitado, o secretário escolar deverá utilizar um editor de texto; assinale-o.

O secretário escolar deverá consultar algumas informações para a elaboração desta declaração, dentre elas se o aluno está regularmente frequente na escola. Para isso, deve ser consultado:

O primeiro contato do público com a escola acontece na secretaria escolar, seja para buscar informações, solicitar documentos, fazer matrículas, dentre outros. Para prestar um atendimento de qualidade e eficiente é necessário:

I. Atender prontamente a pessoa que chegar na escola precisando de alguma informação.
II. Usar uma linguagem clara e objetiva.
III. Realizar tarefas como recepcionar, informar, esclarecer dúvidas, orientar, mostrar opções, evitar desperdício de tempo, diagnosticar as necessidades dos diferentes públicos, apaziguar e solicitar a espera, indicam qualidade no atendimento ao público.
IV. Procurar demonstrar insegurança ou usar a frase: “Não sei...”; caso não saiba de uma informação, pedir um instante e procurar informar-se.

Está correto o que se afirma em: