A Meta 4 do Plano Nacional de Educação estabelece a universalização, para a população de quatro a dezessete anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado. Além de garantir os direitos de crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais, a efetivação da Meta 4 poderá:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que os direitos enunciados nesta Lei NÃO se aplicam à

Analise a imagem a seguir para responder à questão 33.

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Os diferentes tipos de linguagem são formas de se expressar na comunicação. Na imagem analisada, podemos afirmar que a estratégia utilizada para o convencimento do leitor baseia-se no emprego de recursos expressivos da linguagem

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,

Analise as imagens para responder à questão 31.

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As imagens analisadas compartilham aprendizagem de habilidades psicomotoras e socioafetivas porque a prática social que particularmente permeia as atividades enfatiza:

Juvenal, servidor público ocupante de cargo efetivo da Secretaria de Educação do Município de Tacacá, está pretendendo se candidatar ao cargo de prefeito do referido município. Diante do exposto, considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. No exercício do mandato eletivo, Juvenal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II. Havendo compatibilidade de horários, Juvenal perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Juvenal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. Na hipótese de Juvenal ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Está correto o que se afirma em

Astrogildo, servidor público, irá atuar em um processo administrativo de desapropriação, em que possivelmente será transferido ao poder público a propriedade de um imóvel localizado ao lado de um terreno de sua propriedade. Caso a desapropriação ocorra, o terreno de Astrogildo poderá sofrer eventual desvalorização. À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Astrogildo atuar neste processo.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município de Santa Maria de Jetibá-ES é o órgão responsável pela execução e controle das atividades referentes aos serviços urbanos, em especial a conservação de ruas, praças, parques e jardins, limpeza pública, fiscalização das posturas municipais, dentre outras atividades inerentes aos serviços urbanos. Trata-se de característica deste órgão:

Caique, durante o curso de seu mandato no cargo de vereador de determinado município, cometeu ato configurado como ímprobo perante a Administração Pública, classificado como enriquecimento ilícito. No entanto, antes que pudesse reparar o dano causado, Caique veio a óbito. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Devido à demanda de determinada entidade da Administração Pública, será necessário iniciar um processo licitatório para a contratação de serviços técnicos especializados de obras e serviços de engenharia de alta complexidade. Contudo, o servidor público responsável pela contratação está em dúvida se deve utilizar as modalidades pregão ou concorrência. Diante do exposto, considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as diferenças entre as respectivas modalidades e sua aplicação no caso hipotético.