Em determinado município, visando aprimorar o bem-estar e atender às demandas de sua população, a Administração Pública Municipal decidiu criar um cemitério público direcionado a atender, exclusivamente, aos moradores locais. O espaço foi projetado para proporcionar um ambiente digno e apropriado para o sepultamento de seus cidadãos, com instalações que respeitam os rituais e tradições culturais da comunidade. Com base nas classificações dos bens públicos, o cemitério municipal é classificado como um bem público

Em determinada cidade no interior do Espírito Santo, a Secretaria Municipal de Educação é responsável por gerenciar a distribuição de materiais didáticos e recursos para as escolas públicas. Entretanto, devido à falta de um sistema eficiente de planejamento e acompanhamento, observa-se uma série de falhas que comprometem o serviço prestado para a sociedade. As escolas frequentemente recebem materiais de forma desigual, algumas enfrentando escassez enquanto outras acumulam excessos. Além disso, a distribuição não está alinhada com as demandas específicas de cada instituição, resultando em um desperdício de recursos e na incapacidade de atender adequadamente às necessidades educacionais. Considerando os princípios da Administração Pública, identifique qual deles está sendo DESRESPEITADO no caso hipotético descrito anteriormente.

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

II. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo impetrante, de prejuízos por ele suportados, e concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.

III. O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54, da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

IV. De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) dispõe sobre diferentes modalidades de licitação. Quanto às modalidades apresentadas e suas características, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Em determinado município, o prefeito eleito assumiu o cargo com o propósito de modernizar a Administração Municipal, tendo herdado uma cidade marcada por mudanças constantes, economia mista, crescimento da população, que é culturalmente heterogênea, avanços tecnológicos contínuos, necessidade de melhorar a eficiência dos serviços públicos etc. Dentre os problemas que o município enfrentava destacam-se a queda na arrecadação; as pressões sociais por melhorias nos serviços públicos e no atendimento pelos servidores públicos considerando a diversidade cultural; necessidade de envolver ativamente a comunidade na definição de prioridades. Diante desse complexo cenário, o prefeito, compreendendo que não existe uma única abordagem universalmente eficaz administrativamente, tendo em vista que tudo é circunstancial e que as práticas de gestão de uma organização devem ser ajustadas ao ambiente em que estão instaladas e com a tecnologia utilizada por ela, adotou uma abordagem que enfatiza como variáveis o ambiente e a tecnologia, baseando-as em tarefas, pessoas e estrutura, cujas práticas de gestão são mais adaptativas e flexíveis, como: gestão flexível de recursos humanos voltada ao desenvolvimento de habilidades específicas; Parcerias Público-Privadas (PPPs) para lidar com a queda na arrecadação por meio do desenvolvimento de projetos de infraestrutura, a fim de otimizar recursos e promover o desenvolvimento sustentável; adoção de mecanismos como audiências e consultas públicas para buscar o envolvimento ativo da comunidade na definição de prioridades; e, tomada de decisões. De acordo com o cenário apresentado, é possível afirmar que o prefeito adotou elementos da teoria

O Estado se assegura de satisfazer as necessidades coletivas designando um conjunto de funções desempenhadas para organizar a Administração Pública em todas suas instâncias; é sua capacidade de execução política do governo e dele praticar as decisões tomadas; para tal, o Estado precisa de condições para exercer o poder, do governo implantar suas políticas através de articulações políticas – é a sua legitimidade; e, por fim, o Estado possui o uso do poder e dos recursos públicos, mas com a obrigatoriedade de prestar contas por sua utilização; trata-se da sua capacidade de prestar contas.

(SANTOS, 2002; MATIAS-PEREIRA, 2012.)

Analise os cenários a seguir sob o enfoque da governabilidade, governança e accountability.

• Cenário 1: o prefeito eleito de determinado município possui apoio político, conseguindo aprovar suas propostas na Câmara Municipal sem maiores dificuldades. Entretanto, sua administração é marcada pela falta de transparência, ausência de mecanismos de prestação de contas e ineficiência na gestão pública dos recursos públicos, sendo as decisões centralizadas, sem participação da sociedade.

• Cenário 2: o prefeito eleito de determinado município consegue aprovar suas propostas na Câmara Municipal tendo o apoio político; os projetos destinam-se à melhoria da qualidade dos serviços públicos, atendimento ao público, dentre outros. Entretanto, apresenta ausência de mecanismos para prestação de contas e as informações sobre os usos dos recursos públicos não são realizadas de forma correta, gerando dificuldades aos cidadãos para obter informações sobre as ações do município.

• Cenário 3: o prefeito eleito de determinado município possui propostas de promover ações para o fortalecimento dos controles internos e melhoria da prestação de serviços públicos com a implementação de um sistema on-line; de melhoria na transparência, promovendo medidas cabíveis para publicidade. Os mecanismos de prestação de contas são adequados, bem como a transparência. Entretanto, ele enfrenta dificuldade em obter apoio político na Câmara Municipal, advinda da resistência de alguns vereadores, que bloqueiam a aprovação de importantes projetos.

• Cenário 4: o prefeito eleito de determinado município possui apoio da sociedade e tem propostas para a prestação de serviços públicos de melhor qualidade, melhoria no atendimento ao público e no controle interno; possui mecanismos adequados para prestação de contas e transparência. Entretanto, mesmo tendo sido legitimamente eleito, ele possui resistência significativa na Câmara de Vereadores, onde diversas propostas de lei e medidas administrativas são bloqueadas sistematicamente em virtude de sua formação pela maioria de partidos de oposição.

Considerando as informações apresentadas, pode-se inferir que no cenário

Decisões são escolhas que as pessoas fazem para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. Tomar decisões é um ingrediente importante do trabalho de administrar, pois muito do que os administradores fazem é resolver problemas e enfrentar outros tipos de situações que exigem escolhas. Durante o processo decisório, os administradores vão se defrontar com problemas e situações que variam em termos de natureza e com dois grandes grupos de decisões, cuja natureza do problema irá conduzir o método adequado para solucioná-lo assertivamente.

(MAXIMIANO, 2000; SOBRAL, PECI, 2008.)

Constitui-se em uma situação de decisão não programada:

“A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum. Dada a sua finalidade de promoção do bem comum, existem diferentes princípios que regem a atividade administrativa e a atuação das organizações públicas. Tendo em vista todos esses, o princípio da _____________ estabelece que a Administração Pública possui poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Administração Pública, para bem atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos consentâneos e proporcionais aos encargos que lhes são atribuídos. Tais poderes são considerados instrumentos de trabalho, adequados à realização de tarefas administrativas.

(MEIRELLES; BURLE FILHO; BURLE, 2016, p. 136.)

Tendo em vista os poderes administrativos que guiam as ações da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poder estabilizador é aquele que é conferido à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, com base nos aspectos legais.

( ) O poder discricionário é o que o direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, sem atribuição da lei.

( ) O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

( ) O poder regulamentar diz respeito à faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

( ) O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

A sequência está correta em