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Foram encontradas 289 questões.

O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é

 

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A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na gestão pública, por isso, será considerado ato de improbidade aquele praticado por pessoa que

 

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São elementos discricionários dos atos administrativos

 

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Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é

 

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Por realizar severas críticas ao governador de um Estado, um professor da rede pública de ensino foi transferido para uma cidade bem distante. O ato administrativo que transferiu o professor tem vício de

 

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Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de

 

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Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da

 

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Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve

 

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3122986 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
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Leia o texto a seguir.

Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. Quanto mais clara for a responsabilização do político perante os cidadãos e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova: Revista de cultura e política, p. 49- 95, 1998.

As características mencionadas referem-se ao conceito de

 

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3122985 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
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A capacidade legítima do Estado de implementar suas políticas por meio de seu governo é chamada de

 

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