Prova Completa: Procurador (Pref. Rio Largo-AL - UFAL

495041 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Procurador
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Ordem Econômica e Financeira

O art. 170, inciso VI, da Constituição de 1988, inclui entre os princípios da ordem econômica da República Federativa do Brasil a

A

defesa do meio ambiente.

B

defesa do meio ambiente, dos recursos naturais e das populações tradicionais que os utilizam.

C

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante proteção dos conhecimentos das populações tradicionais que contribuem para o patrimônio ecológico do país.

E

defesa do meio ambiente, inclusive mediante concessão de benefícios aos métodos de produção que promovam o desenvolvimento sustentável.

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495036 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição Federal brasileira de 1988 foi elaborada por

A

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes diretamente eleitos pelo povo brasileiro para esse fim.

B

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e das Assembleias dos Estados federados.

D

um colegiado composto por especialistas em Direito Constitucional (“Comissão Afonso Arinos”), cujo projeto foi alterado pela Assembleia Nacional Constituinte e, posteriormente, aprovado por ela.

E

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes do Poder Legislativo Federal e, posteriormente, aprovada por referendo popular.

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495035 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:

A

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Lei Fundamental da Alemanha.

B

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição dos Estados Unidos da América (EUA).

C

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição da República Portuguesa, de 1976.

D

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios europeus previsto no Tratado de Maastricht, que transformou a Comunidade Econômica Europeia (CEE) em União Europeia (EU).

E

não encontram exemplo na Constituição de nenhum outro país do mundo.

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495034 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Segundo uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF, referente ao sistema de controle da constitucionalidade das normas,

A

os efeitos das decisões do STF em sede do controle concreto das normas foram estendidos às decisões referentes ao controle abstrato das normas.

B

os efeitos das decisões do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade foram estendidos às decisões em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

os efeitos das decisões do STF em sede de Recurso Extraordinário foram estendidos às decisões em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

os efeitos das decisões do STF em sede do controle abstrato das normas foram estendidos às decisões referentes ao controle concreto das normas.

E

os efeitos das decisões do STF em sede de Mandado de Injunção foram estendidos às decisões em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

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495033 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Organização do Estado

Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por

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495032 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

No período anterior ao reconhecimento jurídico da união estável como forma de constituir uma família pelo art. 226, § 3°, da Constituição de 1988:

A

a Constituição de 1967/69 já reconhecia os direitos da parte economicamente inferior de uma união livre entre homem e mulher, especialmente no âmbito da sucessão.

B

a jurisprudência brasileira já interpretava tais uniões livres como “casamentos de fato”, usando o parâmetro da Lei Fundamental alemã sobre o assunto.

C

o Supremo Tribunal Federal já tinha reconhecido os direitos sucessórios e patrimoniais das pessoas que viviam em uniões livres, aplicando o princípio constitucional da igualdade, ainda que este não era expressamente previsto na Carta de 1967/69.

D

a legislação brasileira constitucional ou ordinária não considerava a união livre entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo como forma lícita de constituir uma família.

E

quase 20% da população do País viviam em relações chamadas “concubinárias”, situação que apenas mudou com a introdução do divórcio, por Emenda Constitucional, em 1977.

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495031 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo que a atuação do Poder Executivo deve conformidade não mais apenas à lei, mas ao Direito, decomposto em regras e princípios jurídicos, é nominado de

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495030 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Ordem SocialMeio Ambiente

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrado no art. 225 da Constituição brasileira representa:

A

um autêntico direito fundamental, cujos titulares também podem ser indivíduos, ao lado da sociedade como um todo.

B

um interesse difuso, que estatui uma destacada proteção dos recursos naturais, mas não representa um direito fundamental individual ou coletivo.

C

uma forte garantia processual que obriga o Ministério Público (entre outros órgãos e associações civis) a reivindicar o respectivo direito “de terceira geração (dimensão)” em nome de grupos vulneráveis da população.

D

uma norma programática que não possui eficácia suficiente para obrigar, sem intermediação de leis ordinárias, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além dos particulares.

E

um dever genérico de atuação discricionária, direcionado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, que devem prestar os respectivos serviços de defesa ambiental de acordo com as suas condições financeiras concretas.

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495028 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Fazem parte do rol dos direitos sociais, consagrados no texto do art. 6° da Constituição de 1988:

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495025 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Licitações

Assinale a opção incorreta no que concerne às licitações e aos contratos administrativos, na forma disciplinada na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, combinada com as alterações posteriores.

A

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

É dispensável a licitação para a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que este não tenha dado causa a nulidade, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

E

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos ou supressões. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos neste parágrafo, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.