Não são considerados órgãos do Poder Judiciário:

A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:

A correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o texto constitucional confere a este último:

A Constituição Federal permite que os municípios instituam os seguintes impostos:

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:

Não possui legitimidade para postular em processo administrativo:

A contratação direta de uma compra pela Administração é possível quando em presença de:

A presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza:

É correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público: