Os Direitos Fundamentais são aqueles:

Os litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus servidores estatutários são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:

No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órgão oficial, edital de chamada do funcionário que não haja reassumido o exercício no prazo máximo de:

A praça pública é bem municipal classificado como bem:

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é conhecida como:

A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato:

A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar:

Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, faltar ao serviço por:

Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de limpeza de um órgão público, executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada, de forma contínua, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, ficando a prorrogação limitada ao seguinte prazo máximo:

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou até a realização do processo licitatório, contado a partir da última publicação do edital resumido de um concurso e respectivos anexos, é de: