A Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, estabelece as regras e condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais. Nesse contexto, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
I. casamento, união civil concretizada. II. alistamento eleitoral. III. doação de sangue em hospitais. IV. falecimento do cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, prevê aos servidores públicos municipais licença para:
I. inscrever nos órgãos de regulação estaduais. II. tratar de interesses particulares. III. desempenhar mandato classista e sindical. IV. exercer sua atividade em determinado local.
Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa CORRETA em relação às penalidades disciplinares dos servidores públicos municipais de Rio Branco.

O servidor público, em sua atuação, deve pautar-se por princípios éticos e morais. Nesse sentido, é expressamente proibido ao servidor:
I. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV. requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Está correto o que se afirma em:

Leia a charge abaixo.

No contexto da charge, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, a penalidade disciplinar aplicada ao servidor é a:

De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é dever do servidor:
I. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. II. participar de atividades sindicais durante o expediente de trabalho. III. prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. IV. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Está correto o que se afirma em:

É direito garantido aos servidores públicos municipais de Rio Branco pela Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco:

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

Com o objetivo de reger as relações de trabalho no Município de Rio Branco, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais NÃO poderá:

O servidor público desempenha um papel fundamental na administração pública, tendo responsabilidades e deveres definidos em lei. Uma dessas responsabilidades é a de responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil refere-se à(s) / ao(s):