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De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
classificam-se como Inversões Financeiras as dotações
destinadas à:
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Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de
Orçamento.
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se
refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a
alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno
direito.
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As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam
diversos entes e órgãos, EXCETO:
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Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
assinale a alternativa CORRETA.
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A elaboração e implementação do Plano Plurianual (PPA)
são de extrema importância para a administração pública.
Sobre o PPA, assinale a alternativa CORRETA.
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Acerca do orçamento público no Brasil, julgue as frases
abaixo.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
II. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legislação específica.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece as despesas durante um determinado exercício financeiro, geralmente correspondendo a um ano.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
II. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legislação específica.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece as despesas durante um determinado exercício financeiro, geralmente correspondendo a um ano.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
(__) A dívida ativa engloba débitos de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, bem como débitos de natureza não tributária, provenientes de multas, aluguéis, ressarcimentos, entre outros.
(__) A dívida ativa é atualizada monetariamente e pode sofrer acréscimos de juros, multas e encargos legais, de acordo com a saúde financeira do ente público.
(__) A inscrição em dívida ativa ocorre após o esgotamento de todas as medidas judiciais cabíveis.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__) A dívida ativa engloba débitos de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, bem como débitos de natureza não tributária, provenientes de multas, aluguéis, ressarcimentos, entre outros.
(__) A dívida ativa é atualizada monetariamente e pode sofrer acréscimos de juros, multas e encargos legais, de acordo com a saúde financeira do ente público.
(__) A inscrição em dívida ativa ocorre após o esgotamento de todas as medidas judiciais cabíveis.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Uma prefeitura pagou um fornecedor no valor de R$
20.000,00 com recursos provenientes de uma despesa
inscrita em restos a pagar. Essa ação afeta qual das
seguintes contas?
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Um município recebeu uma transferência voluntária de um
convênio no valor de R$ 500.000,00 para a execução de
um projeto específico. Essa transferência é classificada
como uma receita de qual natureza?
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