A LDO é um instrumento legal que estabelece as diretrizes e prioridades para a elaboração do Orçamento Anual, sendo aprovada pelo Poder Legislativo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO é um instrumento legal que estabelece o cronograma de execução das despesas públicas, incluindo a previsão de recursos para cada programa e projeto governamental.

A LDO é um instrumento legal que estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro seguinte, definindo limites para as despesas de pessoal e custeio administrativo.

A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), definindo as metas e prioridades para um período de quatro anos.

A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a realização de operações de crédito, empréstimos e financiamentos pelo governo, definindo limites e condições para a obtenção desses recursos.