O capital social somente pode ser formado com contribuições em dinheiro ou com qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

O juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para decretar a sua falência.

Assim como sucedia na antiga legislação falimentar, que previa a concordata suspensiva, a atual legislação admite expressamente a recuperação suspensiva da falência.

O endosso lançado em uma duplicata, em regra, acarreta a condição de coobrigado do respectivo endossante.

Depois do novo Código Civil, conforme sucede com a fiança, em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar aval.

Assim como o cheque, a nota promissória é uma ordem de pagamento.

Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeitos somente entre os sócios; além disso, a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

O capital da sociedade limitada é sempre dividido em quotas iguais, e a cada sócio cabe uma ou diversas quotas.

Para o direito comercial (ou empresarial), a firma individual é pessoa jurídica e funciona como instrumento de limitação da responsabilidade do empresário individual

É lícito que os estados estabeleçam alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo e da utilização dos veículos automotores.