Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Quando um crime é pressuposto de outro, como é o caso da falsidade ideológica praticada para fins de cometimento de um estelionato, a extinção da punibilidade do primeiro crime se estende ao segundo.

Se João causa lesão corporal grave em Joaquim e posteriormente João vem a falecer, opera-se, nessa hipótese, causa de perdão judicial.

Fato atípico é sinônimo de conduta permitida pelo direito, sendo certo que, não havendo crime, não haverá ilícito civil ou administrativo.

Em decorrência da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal, para ser típica, a conduta deve ter relevância. Se a ofensa ao bem jurídico protegido é insignificante, o fato não é materialmente típico.

A elaboração do conceito de tipicidade representa importantíssimo avanço, pois concretiza o princípio da reserva legal.

O dolo e a culpa são elementos que devem ser analisados na esfera da tipicidade e não da culpabilidade.

É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime, concretizando um fato abstratamente descrito como criminoso pela lei, que lesiona ou coloca em perigo um bem jurídico protegido.

Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.

As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.