1278069
Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
A elaboração do conceito de tipicidade representa importantíssimo avanço, pois concretiza o princípio da reserva legal.
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