A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 alterou o §3º do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal, tratando do cômputo de tempo de serviço para benefícios. Analise as afirmativas a seguir sobre a licença-prêmio e a contagem de tempo:

I. É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
II. A licença prêmio pode ser gozada em parcelas não inferiores a um mês, a pedido do funcionário.
III. Os titulares de cargo efetivo terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas, no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio e quinquênio.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 introduziu novos direitos aos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) instituído.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da eleição e da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Considerando as novas disposições e a necessidade de observância estrita ao texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I. A eleição da Mesa Diretora referente ao primeiro biênio legislativo ocorre após a posse dos Vereadores, em conformidade com o procedimento previsto na Lei Orgânica, admitindo-se a possibilidade de recondução aos cargos, nos termos nela estabelecidos.
II. Na hipótese de ausência de quórum legal para a realização da eleição da Mesa Diretora, aplica-se o critério de presidência provisória definido pela Lei Orgânica, cabendo ao Vereador indicado conforme o dispositivo legal conduzir os trabalhos até a regular eleição.
III. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve observar o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a ser realizado dentro do período legislativo por ela definido.

Está CORRETO o que se afirma em:

O processo legislativo municipal prevê a participação direta dos cidadãos através da Iniciativa Popular. Sobre os requisitos e procedimentos para a apresentação e tramitação de proposta legislativa de iniciativa popular em Riacho das Almas, considerando a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município, mediante apresentação de projeto de lei ou emenda à Lei Orgânica.
(__) A proposta legislativa de iniciativa popular deve ser obrigatoriamente submetida a plebiscito caso haja intenção de alteração ou revogação da lei dela decorrente.
(__) É vedada a defesa do projeto na Câmara Municipal por representantes da sociedade civil, devendo a defesa ser feita exclusivamente por um Vereador padrinho da proposta.
(__) Para o recebimento da proposta, exige-se a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e as respectivas assinaturas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A sucessão do Poder Executivo em casos de impedimento ou ausência foi objeto de alteração pela Emenda à Lei orgânica municipal nº 01/2025. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação jurídica do Presidente da Câmara Municipal e sua capacidade de suceder o Prefeito.

A segurança da informação é uma preocupação constante no setor público, especialmente no que diz respeito à navegação na internet e ao uso de correio eletrônico. A adoção de boas práticas é fundamental para proteger os dados e sistemas de ameaças como phishing e malware.

Analise as seguintes proposições sobre segurança na internet:

I. O protocolo HTTPS, identificado pelo cadeado na barra de endereço do navegador, garante que a comunicação entre o navegador e o site é criptografada, protegendo as informações de interceptações.
II. Phishing é uma técnica que consiste em enganar o usuário para que ele forneça informações confidenciais, como senhas e dados bancários, geralmente por meio de e-mails ou sites falsos que se passam por instituições legítimas.
III. Manter o navegador e o sistema operacional desatualizados não representa um risco de segurança, pois as atualizações geralmente incluem apenas novos recursos visuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

O correio eletrônico (e-mail) é uma das principais ferramentas de comunicação no setor público. Seu uso, no entanto, requer atenção a certas normas de etiqueta e funcionalidades que garantem a eficiência e o profissionalismo na troca de mensagens.

Sobre o uso de correio eletrônico, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__) O campo "Cco" (Com Cópia Oculta) permite enviar uma cópia da mensagem a um destinatário sem que os outros destinatários (dos campos "Para" e "Cc") saibam.
(__) Anexar arquivos muito grandes a um e-mail é uma boa prática, pois garante a entrega rápida da informação, independentemente do tamanho.
(__) Uma assinatura de e-mail profissional em um órgão público deve conter, no mínimo, o nome do servidor, o cargo e o setor de lotação.
(__) Responder a todos ("Reply to All") é a opção padrão que deve ser sempre utilizada, mesmo quando a resposta interessa apenas ao remetente original.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

No Microsoft Excel, a análise de dados em planilhas extensas, como o controle de despesas de um setor público, pode ser facilitada com o uso de fórmulas que realizam cálculos com base em critérios específicos. Para somar os valores de um intervalo de células que atendem a uma determinada condição, como somar apenas os gastos de um departamento específico, uma função específica é utilizada. Assinale a alternativa CORRETA que identifica a função do Microsoft Excel usada para somar os valores em um intervalo que correspondem a um critério especificado.

Para garantir a consistência e a formatação correta de cabeçalhos, rodapés e numeração de páginas em todo o documento, um recurso específico é utilizado para aplicar esses elementos de forma automática em todas as páginas ou em seções específicas. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o recurso do Microsoft Word que é utilizado para inserir e gerenciar informações que se repetem no topo e na base das páginas de um documento.