Prova Completa: Advogado (Pref. Registro-SP - VUNESP

226535 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de introdução às normas do direito brasileiro é a norma positivada que ostenta como principal atributo a inserção no ordenamento de regras que têm por finalidade cuidar da vigência no tempo e no espaço de outras leis. A respeito da LINDB, assinale a alternativa correta.

A

A lei vigerá até que outra a modifique ou a revogue, ainda que destinada a vigência temporária.

B

É admissível a alegação de desconhecimento de lei para a esquiva do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana.

C

A nova lei, ao entrar em vigor, passará a produzir efeitos imediatos, respeitados apenas a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

D

Invocada por qualquer das partes lei estrangeira para a solução de determinado caso, caberá ao juiz diligenciar para conferir o texto a chancelar a vigência da lei suscitada pela parte.

E

A sentença estrangeira produzirá efeitos em território nacional desde que homologada pelo STF.

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226534 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Acerca do direito possessório, assinale a alternativa correta.

A

O fâmulo da posse é possuidor direto.

B

Considera-se de boa-fé a posse adquirida de modo não violento, clandestino ou precário.

C

A posse não pode ser adquirida por meio de representante.

D

O possuidor de boa-fé será indenizado das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, podendo exercer direito de retenção enquanto não indenizado de todas elas.

E

O possuidor poderá lançar mão dos atos de defesa ou de desforço em caso de turbação ou esbulho, respectivamente, contanto que aja imediatamente e sem exorbitância.

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226533 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor

Laurentina Martinica comprou um par de sapatos para a sua sobrinha. Contudo, ao chegar em sua casa e entregar o presente, verificou-se que um dos sapatos estava sem o solado. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Laurentina Martinica não pode ser considerada consumidora, pois não era a destinatária final do calçado.

B

Se Laurentina comprou o calçado de uma pessoa física, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

Se o defeito do calçado somente fosse percebido pela sua sobrinha, ela não seria amparada pelo direito do consumidor, pois não foi a adquirente da mercadoria.

D

Tanto Laurentina Martinica, que adquiriu o calçado, como sua sobrinha, que o utilizaria, são consideradas consumidoras e podem ser amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

Se Laurentina Martinica for pessoa jurídica, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

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226532 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Sobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.

A

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

B

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, ou órgão federal que venha substitui-lo solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito civil para apuração de prejuízo aos consumidores.

C

Não cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

D

A Convenção Coletiva de Consumo obriga todas as entidades abrangidas pelas entidades signatárias, independentemente de serem filiados.

E

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do Instrumento de Convenção Coletiva de Consumo no cartório de títulos e documentos se exime do seu cumprimento.

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226531 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Proteção Contratual do Consumidor

Dona Glorinda Felisberta adquire um exemplar da revista Nudes através de uma ligação telefônica de telemarketing, mas, após 15 dias, quando recebe a primeira edição, se arrepende da aquisição. A partir deste fato hipotético, considerando-se o direito do consumidor, D. Glorinda Felisberta

A

não poderá exercer o direito de arrependimento se tiver aberto o envelope da revista, pois caracteriza-se o uso da mercadoria.

B

somente poderia desistir da compra no prazo de 7 dias da data do telefonema e não após o recebimento da revista.

C

terá o valor eventualmente pago, a qualquer título, devolvido de imediato, mas sem correção monetária, se exercitar o direito de arrependimento.

D

terá direito à devolução de todo o valor pago, corrigido monetariamente, mas é possível a empresa aplicar uma multa pela violação do contrato de compra, caso exercite o direito de arrependimento.

E

poderá exercitar o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento da revista.

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226530 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:

A

elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos e serviços.

B

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

C

repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

recusar recebimento de pagamento mediante cartão de crédito, ainda que o consumidor seja previamente informado e existam cartazes com tal informação em local de fácil visualização.

E

aplicar fórmula ou índice de reajuste legal ou contratualmente estabelecido.

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226529 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.

B

O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.

C

O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.

D

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.

E

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.

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226528 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando também as Súmulas dos Tribunais Superiores.

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226527 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O fato gerador da obrigação principal é a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

B

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

E

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.