Assinale, entre os tipos de poder de polícia abaixo, aquele de natureza exclusivamente municipal:

A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:

As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

Assinale a assertiva correta.

Suponha que, para proteger uma certa parcela da população de uma iminente catástrofe natural, o Poder Público necessite abrigar, por um certo tempo, essas pessoas em um prédio, de propriedade particular. Em caso assim, é correto afirmar que:

Assinale a opção correta