Questões do Concurso Pref. Quixadá-CE - Serctam

262823 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando as normas constitucionais sobre a instauração de processo nos crimes de responsabilidade, é correto afirmar:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

E

Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

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262822 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Assistente Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

É INCORRETO afirmar:

A

que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

B

que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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262821 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria penal.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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262820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

E

suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.

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262819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

O salário mínimo, fixado em lei, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

C

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

D

É constitucional a lei que prevê a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E

É constitucional a lei municipal que prevê modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

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262818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

A

só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

B

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

C

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

D

a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola a Constituição Federal.

E

compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da Ministério Público do Distrito Federal.

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262817 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Assistente Jurídico
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, SALVO:

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262816 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

De acordo com a Constituição Federal:

A

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser oficial das Forças Armadas.

B

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente e Vice-Presidente da República.

C

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal.

D

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Senador da República.

E

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser membro da carreira diplomática.

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262815 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Marque a alternativa FALSA:

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

os subsídios e os vencimentos dos cargos e dos membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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262814 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Licitações

Marque a alternativa correta. É inexigível a licitação:

A

Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93 e para alienações, nos casos previstos na citada Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei nº 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.