Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Porto Belo-SC - FURB

1296708 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do Estado

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O art. 18, §3º, da Constituição, que trata sobre a incorporação, fusão e desmembramento de Estados-membros constitui norma constitucional de eficácia limitada.

B

O plebiscito mencionado no art. 18, §4º/CF, se for favorável à criação de Municípios vincula, de forma obrigatória, a aprovação de lei estadual pela Assembleia Legislativa.

C

Entre as unidades da federação, não existe hierarquia ou subordinação em razão de todos possuírem competências constitucionais que lhe asseguram autonomia política.

D

O resultado da oitiva da(s) assembleia(s) legislativa(s) para se promover a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados vincula a edição de lei complementar federal, segundo o disposto no art. 18, §3º, da CF.

E

Brasília, como capital da República, é município que está inserido no território do Distrito Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296707 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, segundo estabelece o art. 14 da Constituição Federal, mas também por meio de instrumentos de participação direta do povo, nos termos da lei. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

A

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O plebiscito é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

A iniciativa popular compreende a propositura de emenda à Constituição Federal.

D

A iniciativa popular compreende a propositura de lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296706 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:

A

O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

B

O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.

C

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.

D

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.

E

O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296705 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296704 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296703 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Jurisprudência

O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296702 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296701 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.

B

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia ex-tunc.

C

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.

D

Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).

E

O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296700 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:

A

Sempre terá efeito vinculante e retroativo (extunc).

B

Sempre terá efeito vinculante e proativo (ex nunc).

C

Tem em regra efeito retroativo, que pode ser modulado (ex nunc) em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

D

Tem em regra efeito proativo, que pode ser modulado em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

E

Terá efeito vinculante e retroativo (ex nunc), que pode ser modulado para outro momento em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296699 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo:

A

A demissão do servidor estável, por meio de avaliação periódica de desempenho, constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

B

A efetividade do cargo é a garantia constitucional que assegura a permanência do agente no serviço público.

C

A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre ocorrerá na mesma data, mas podendo ter diferenciação de índices percentuais de reajuste.

D

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, pois a exoneração por falta de aptidão para permanecer no serviço público não constitui penalidade administrativa.

E

O STF considerou que o total remuneratório percebido pelo servidor em decorrência da acumulação constitucional de cargos públicos não está limitado pelo teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.