Questão 1296700

1296700 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:

Sempre terá efeito vinculante e retroativo (extunc).

Sempre terá efeito vinculante e proativo (ex nunc).

Tem em regra efeito retroativo, que pode ser modulado (ex nunc) em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

Tem em regra efeito proativo, que pode ser modulado em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

Terá efeito vinculante e retroativo (ex nunc), que pode ser modulado para outro momento em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

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