Prova Completa: Agente Administrativo (Pref. Porciúncula-RJ - GUALIMP

Adriano nasceu em Berlim (Alemanha), fruto de um relacionamento de seu pai João (nascido em São Paulo/SP) com Anelise (nascida em Berlim/Alemanha). Após atingir a maioridade, Adriano veio morar no Brasil e resolveu optar pela cidadania brasileira. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao direito de Adriano obter a referida cidadania:

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743605 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna no que concerne aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

A

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em situações bem específicas, como por exemplo, em caso de flagrante delito.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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743597 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Carol é servidora pública efetiva e exerce o cargo de Dentista na prefeitura de Santos/SP. Posteriormente, a mesma passou em um concurso público para a prefeitura de Praia Grande/SP no cargo de Enfermeira. Supondo que haja compatibilidade de horários para que Carol exerça ambos os cargos, assinale a alternativa que disponha corretamente sobre acúmulo de cargos públicos levando em consideração a Constituição Federal vigente e os fatos expostos.

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743592 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Dentre os princípios que regem a administração pública, existem princípios consagrados, conhecidos como “princípios explícitos”. Tais princípios estão elencados no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual das alternativas a seguir não está contida no respectivo dispositivo legal.

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743581 Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Agente Tributário
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Guarda Municipal Ambiental
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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Técnico de Informática - Suporte
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Tesoureiro
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Sequências

Observe a imagem a seguir e marque a alternativa que apresente corretamente o resultado do enigma: Enunciado 743581-1

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743562 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

Orlando Brito é Deputado Estadual no Rio de Janeiro cujo subsídio atualmente está fixado em R$ 20.000,00 por mês e Dona Chica exerce o mandato de vereadora no Município de Porciúncula/RJ. Sendo assim, baseado na respectiva Lei Orgânica do Município supracitado, assinale qual o valor máximo do subsídio que Dona Chica pode receber como vereadora.

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743560 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

Dentre as competências do Município de Porciúncula/RJ estabelecidas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que se encontra em consonância com o respectivo dispositivo:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

B

Arrecadar os tributos de sua competência desde que instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União.

C

Prestar os serviços de atendimento à saúde da população somente às suas expensas e responsabilidades.

D

Sinalizar as vias urbanas e rurais além das estradas municipais, estaduais e federais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

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743559 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Rio de JaneiroPorciúncula-RJ

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ:
“ART. 4º - São gratuitos todos os procedimentos necessários ao pleno exercício da cidadania. Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de , sendo assegurados ainda, na mesma forma, os seguintes direitos: I. de petição e representação aos Poderes constituídos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos de poder; II. de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”